Vital do Rêgo afirma também que PEC do Trabalho Escravo será promulgada na próxima semana
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene na próxima quinta-feira (5), ao meio-dia. A PEC teve 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo.
Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que votou a favor da matéria inclusive orientando sua bancada o projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), o parlamentar peemedebista assegura que o PLS pode ser votado em Plenário na próxima semana.
“Aprovada em 1° turno a PEC 57A/ 99 que determina a expropriação de imóveis urbanos ou rurais onde houver exploração de trabalho escravo. Estaremos prontos para votar a lei regulamentar na próxima semana”, afirmou Vital.
O PLS 432/2013, além de diferenciar o mero descumprimento da legislação trabalhista e o trabalho escravo, disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil. O texto em discussão também vincula a expropriação ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário – a redução a condição análoga à de escravo é crime de acordo com o art. 149 do Código Penal.
Condecoração do TST – Na noite de ontem (27), o senador Vital recebeu a mais alta honraria dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, devido a sua contribuição em temas trabalhistas.
“Há pouco, no TST, fui condecorado pelo ministro Barros Levenhagen com medalha comemorativa pelos 70 anos da consolidação das leis trabalhistas. Fico honrado pela condecoração do TST na mesma noite que votei a PEC do trabalho escravo, aprovada em Plenário”, destacou Vita, relatando sua alegria com a honraria do TST.
O ministro Levenhagen anunciou ao parlamentar paraibano a doação de 125 computadores para os municípios de Santa Rita, Teixeira, Alagoa Nova, Caraúbas e Baraúna. Recentemente Vital, defendeu na 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra um painel sobre a legalização do trabalho doméstico, destacou a importância dessa atividade econômica que movimenta no país por ano cerca de R$ 43 bilhões, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra (Pnad) de 2011.
Redação com Assessoria
