A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai apreciar, na próxima quarta-feira (30), às 10h, a indicação do nome do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição manifesta objeção à escolha do presidente Lula, como este site mostrou no último dia 21 (leia mais), mas o governo deve fazer valer a maioria no Senado tanto na comissão quanto em plenário, onde a mensagem presidencial deve ser votada no mesmo dia.
Além disso, alguns movimentos no transcorrer da última semana sinalizaram que o nome de Toffoli deve ser aprovado nas duas ocasiões. Se sofre críticas de determinados setores, Toffoli tem recebido homenagens e manifestações de apoio do círculo jurídico. Na última sexta-feira (25), foi homenageado pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, onde o advogado se formou e colou grau em 1991.
Na solenidade, reforçaram o apoio ao advogado-geral o ex-aluno da instituição e atual presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o ministro do STF Eros Grau, ex-professor de Toffoli. A entidade de ex-alunos enviará ao Senado uma moção – assinada por Temer– pela aprovação de Toffoli ao Supremo.
Embora menos solenes, outros fatos registrados na semana passada indicam a tendência de aprovação de Toffoli no Senado. Com prestígio junto à classe política, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, procurou senadores da oposição com argumentos em favor do advogado-geral. Reservadamente, alguns oposicionistas admitiram que a resistência na sabatina da CCJ será em vão.
O movimento pró-Toffoli também veio de procuradores do Estado e advogados públicos, que criaram um blog defendendo a indicação. Já registraram mensagens de apoio entidades como a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a União da Advocacia Pública Federal (Unafe), o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (FNAPF), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).
A oposição vai contestar a indicação alegando despreparo e falta de experiência do advogado-geral, que tem 41 anos, para o cargo. Para compor o Supremo, o indicado deve ter entre 35 e 65 anos, além de gozar de reputação ilibada e notório saber jurídico. Como determina a Constituição, a escolha dos integrantes do STF fica a cargo do presidente da República, com sabatina obrigatória no Senado.
Ajuda aos municípios
O plenário do Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei 62/09, proveniente da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como forma de compensação pela queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009. A proposta está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Senadores consideram apresentar requerimento de urgência para levar o PL ao plenário e, em seguida, realizar a votação em sessão do Congresso, reunindo deputados e senadores.
O líder do DEM, José Agripino (RN), já avisou que seu partido obstruirá todas as votações nas duas Casas legislativas caso a proposição não seja aprovada pelo Congresso. Agripino alerta que, caso a matéria não seja aprovada a tempo de permitir o repasse dos recursos até o próximo dia 30, muitas prefeituras deixarão de pagar seus servidores.
“Tenho a certeza de que o senador Arthur Virgílio [AM – líder do PSDB] se associa a essa iniciativa, porque, infelizmente, procuramos de todas as formas ontem [quarta, 23] – pela força do convencimento, da articulação política”, resignou-se Agripino, em razão de a matéria ainda não ter sido votada. “Os prefeitos estão em muitas regiões do país fechando as portas de suas prefeituras por falta de recursos.”
Entre as causas na queda de repasses ao FPM está a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do próprio Imposto de Renda (IR), lançada pelo governo como forma de estímulo ao mercado diante da crise financeira internacional, já amenizada na maioria dos países.
Diploma
Na quinta-feira (1º), também às 10h, a CCJ promove audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social (habilitação jornalismo) para o exercício da profissão de jornalista. Entre os convidados estão o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Pimentel Slaviero, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto.
Também está em tramitação nas comissões o Projeto de Lei 160/09, que regulamenta a profissão de diarista de serviços domésticos. De autoria da senadora Serys Shlessarenko (PT-MT), a proposta teve relatório favorável de Lobão Filho (PMDB-MA) e deve ser votada em caráter terminativo (sem precisar ir ao plenário antes do envio à Câmara) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 160 estabelece, entre outras disposições, que o valor de diárias (oito horas de duração), não pode ser inferior a 1/15 avos do salário mínimo vigente no Brasil – ou seja, R$ 31, levando-se em conta o mínimo de R$ 465. A proposta também define que não será gerado vínculo empregatício com faxineiras e cozinheiras, por exemplo, que trabalhem até três dias por semana para a mesma família ou indivíduo, mesmo em casas diferentes.
Câmara
Os deputados devem votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, a chamada PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos e/ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta deve ser votada na sessão extraordinária prevista para a noite da próxima terça-feira (29).
Entre outras coisas, a proposição estabelece que a titularidade será concedida àqueles que passaram a comandar cartórios até 20 de novembro de 1994, desde que exerçam a função há pelo menos cinco anos ininterruptos e anteriores à promulgação da futura emenda constitucional.
A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas proposições: a Medida Provisória 466/09, que altera as normas do subsídio concedido à energia elétrica produzida nos chamados sistemas isolados; e o Projeto de Lei 5665/09, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
Entre outros pontos, a MP 466 autoriza que as empresas incluam custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio (investimentos e fornecimento de energia a regiões distantes, por exemplo). Já o PL 5665 visa reforçar as medidas de estímulo ao processo conhecido como extensão rural, que consiste no aperfeiçoamento do sistema produtivo empregado pelos pequenos agricultores.
Sessões extras
Também estão previstas para análise em sessões extraordinárias as Propostas de Emenda à Constituição 277/08 e 483/05, ambas com origem no Senado; e o Projeto de Resolução 52/07, que altera o regimento interno da Câmara para estender às deputadas os benefícios da licença-adotante.
A PEC 277 elimina, progressivamente, com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) que incide sobre os recursos federais para a educação. Atualmente, a DRU desconta um índice de 20% das arrecadações federais. Segundo a proposta, serão excluídos dos repasses para a educação os descontos de 12,5% e 5%, respectivamente para os anos de 2009 e 2010. Em 2011, a DRU não será mais aplicada às verbas reservadas para o setor. O texto também garante a menores entre quatro e sete anos o direito à educação básica gratuita.
Já a PEC 483 oferece aos servidores do ex-território de Rondônia a opção de se incorporar ao quadro de pessoal da União. Serão beneficiados pela proposta os policiais militares e servidores municipais que exerciam suas funções, regularmente, em 1981, quando Rondônia ganhou condição de estado da Federação.
Por fim, o Projeto de Resolução 52/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), concede às deputadas os benefícios da licença-adotante com base na Lei 10.421/02, que define períodos de folga para trabalhadoras da iniciativa privada. A licença é estipulada em 120 dias nos casos de criança até um ano de idade; 60 dias para adotantes de crianças entre um e quatro anos; e 30 dias entre quatro e oito anos. A matéria estabelece ainda cinco anos de licença para deputados adotantes de crianças de até oito anos.
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