A proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019) que aumenta o poder de deputados e senadores na destinação de verbas para estados e municípios foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). A promulgação será nesta quinta-feira (12).
A proposta foi aprovada por 57 votos a 2 no primeiro turno e 56 a 2 no segundo turno. Os votos contrários foram dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Reguffe (Podemos-DF). O senador José Maranhão (MDB-PB) se absteve. Leia no final da matéria a lista de senadores favoráveis.
O texto aumenta o poder de deputados senadores ao tirar a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal celebrar os contratos para a destinação de verbas.
O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez concessões ao Podemos e ao PSL, e suprimiu toda a parte que altera a fiscalização dos repasses (íntegra).
Com a exclusão desse trecho, ficam mantidas as regras atuais, que delegam ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade pelo acompanhamento do uso da verba pública. O texto enviado pela Câmara transferia essa competência para os tribunais de contas estaduais (TCEs).
Além dos senadores dos dois partidos, a falta de fiscalização do TCU foi amplamente criticada por técnicos do órgão.
Como a exclusão dos TCEs e a volta do TCU foi uma supressão, não houve necessidade de votar de novo na Câmara.
Junto com outras medidas já aprovadas, a PEC 48 dá protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo na definição do orçamento.
Além dela, foi aprovado em abril deste ano o chamado orçamento impositivo, ou seja, a possibilidade de deputados e senadores escolherem para quais áreas as verbas serão destinadas. Antes a definição era do governo.
O texto de Anastasia ainda provocou descontentamento entre senadores do PSL e do Podemos. Eles queriam retirar o dispositivo que estabelece que o valor pertence ao ente final, ou seja, a estados e municípios, e não à União.
Os senadores contrários a esse trecho afirmam que considerar a quantia propriedade de estados e municípios abre brecha para que a fiscalização seja feitas pelos tribunais de contas estaduais.
Acordo construído entre o mineiro e o líder do Podemos no Senado, Àlvaro Dias (PR), prevê a criação no início de 2020 de um projeto de lei para regulamentar de maneira clara o papel do TCU como fiscalizador das emendas.
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