A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto destinado a
regulamentar o turismo rural. Um dos resultados previstos é o produtor rural
poder receber visitantes por meio de agências de turismo, com a emissão de
documentos fiscais pela prestação dos serviços.
O PLC 19/11, do então deputado Silvio Torres, foi aprovado na forma do
substitutivo do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que insere o turismo rural
na legislação relativa ao Imposto de Renda sobre atividades no campo (Lei
8.023/90) e ao trabalho rural (Lei 5.889/73).
-O turismo rural representa uma nova alternativa, ainda pouco desenvolvida,
de exploração das riquezas naturais e culturais do País. Estamos atualizando
a legislação para adequá-la à existência desse novo filão econômico no
turismo e evitaremos a insegurança jurídica existente quando não se sabe
exatamente qual é a legislação aplicável ao novo tipo de atividade, em
termos tributários e trabalhistas, defendeu Cícero Lucena.
O projeto também discrimina as atividades compreendidas pelo turismo rural,
como a administração de hospedagem, o fornecimento de alimentação em
restaurantes e a as visitas a propriedades rurais.
O relator do projeto sugeriu a aprovação da matéria na forma do substitutivo
produzido anteriormente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(CRA). Agora, a proposta vai a exame nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e
de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde receberá decisão
terminativa.
*Ascom/Agência Senado*
