O Partido Socialista Brasileiro, através do presidente do diretório de João Pessoa, Ronaldo Barbosa, emitiu nota lamentando a decisão da Justiça Eleitoral que impede a ida do secretádio de Estado da Infraestrutura João Azevêdo às plenária do Orçamento Democrático Estadual. João Azevêdo é nome escolhido para ser o pré-candidato do partido para disputar o cargo de governador da Paraína nas eleiçoes deste ano.
A Justiça eleitoral proibiu, nesta quinta-feira (22), o secretário de participar das plenárias do Orçamento Democrático Estadual (ODE) e Empreender-PB até o dia 7 de abril sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100 mil. O secretário também pode responder no tipo penal de crime de desobediência caso a decisão não seja cumprida.
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Confira nota na íntegra:
NOTA
O Partido Socialista Brasileiro(PSB) vem, por intermédio do Diretório Executivo Municipal, lamentar a decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, com atuação na Corte Eleitoral na função de Juiz Eleitoral, que prolatou decisum, impedindo o secretário João Azevedo de participar das plenárias do Orçamento Democrático.
Irrefutavelmente, o pronunciamento judicial do membro do TRE afrontou diretamente diversos preceitos constitucionais e infralegais! O decisum é equivocado e desprovida de qualquer razoabilidade! É inadmissível, que em sede de um pleito de reconsideração, monocraticamente, o Magistrado interfira, de forma direta, nos atos de governo do Poder Executivo! Ao arrepio da Carta Magna constata-se frontal violação ao princípio basilar da separação de poderes!
No prisma infraconstitucional, o prazo de desincompatibilização existe, exatamente, para que o agente público, que almeja uma candidatura, não guarde qualquer liame com o cargo público que ocupava. Neste diapasão, é inolvidável que, no momento, João Azevedo é apenas Secretário, diferentemente do inconcebível entendimento prolatado pelo Magistrado, que ao arrepio da lei, o considerou erroneamente candidato!
Entre o prazo de desincompatibilização e a realização das convenções, tem-se um lapso temporal de adequação, a fim de ocorrer a completa desvinculação entre a pessoa do candidato e o cargo ocupado! É a concretização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da probidade e da paridade de armas, no contexto eleitoral!
É necessário esclarecer ao Douto Julgador, que o posto de candidato, somente, ocorre com a homologação do nome em convenção. Este ato determinante tem prazo legal, para ocorrer entre final de junho e a data de 05/08. Portanto, resta inconteste que o desempenho das atividades do Secretário João Azevedo, jamais, teriam a imaginável possibilidade de influenciar nas eleições, que somente ocorrerão em outubro!
A prevalecer a teratológica tese esposada pelo Exmo. Juiz, teríamos a possibilidade de ter-se o cerceamento das atividades de qualquer agente público, que exprima o pensamento de ser candidato a algum cargo eletivo, embora, no primeiro dia de governo!
Cercear o direito do Secretário de participar do Orçamento Democrático corresponde a uma inadmissível antecipação do período de desincompatibilização! O fato, indubitavelmente, configura uma violação frontal à lei eleitoral! Visualiza-se, ainda, de forma cabal, uma violação às livres atribuições funcionais do Secretário! Abusos advindos de qualquer fronte, não se coadunam com os valores democráticos, apregoados na Constituição Federal e nas convenções internacionais!
RONALDO BARBOSA
– Presidente Municipal do Partido Socialista Brasileiro
