A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
Deputados aprovou na última quarta-feira (20) proposta que obriga os
fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer aos compradores um
manual com normas de circulação e infrações contidas no Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9503/97), além de informações sobre direção defensiva e
primeiros socorros.
O texto aprovado é o substitutivo de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ao
Projeto de Lei 1493/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). O relator
incluiu no substitutivo a obrigatoriedade de a nota fiscal informar o
número de série da bicicleta, medida prevista no PL 6159/13, do deputado
Major Fábio (Pros-PB), que foi apensado ao PL 1493. A intenção é facilitar
a identificação de bicicletas furtadas e coibir a prática.
O Major Fábio observou o uso crescente de bicicletas no Brasil e
consequentemente o aumento no número de roubos desses veículos. “Na nossa
legislação, há uma falha que prejudica o trabalho de investigação desses
crimes. Em geral, a polícia tem dificuldade em efetuar o registro dessas
ocorrências, porque não consta nos documentos de aquisição das bicicletas
roubadas ou furtadas o número de série desses produtos, o que inviabiliza
uma eventual restituição, no caso de eles serem recuperados”, justificou.
A proposta consiste em obrigar os comerciantes varejistas de bicicletas a
informar o número de série desses produtos em documentos fiscais. “Isso
facilitará os trabalhos de investigação de roubos e furtos desses bens e
permitirá a correta identificação deles, tornando possível que eles sejam
restituídos aos seus respectivos proprietários, quando forem encontrados
pelos órgãos de segurança pública”, disse.
*Tramitação*
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas
comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
*Com Agência Câmara*
