O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça Regional da Comarca de Campina Grande, está investigando a Prefeitura de Cabaceiras, sob gestão do atual prefeito Tiago Castro (Cidadania), por supostas irregularidades no pagamento da Lei Audir Blanc.
De acordo com a denúncia formalizada por Josikleton Mendes de Albuquerque (PT), que foi candidato a prefeito no município e foi derrotado por Tiago Castro, pessoas que teriam emprego formal estariam o recebendo o auxílio.
De acordo com o promotor Alyrio Batista de Souza Segundo, que está à frente do caso, os Incisos II, IV e V do Artigo 6º da lei Aldir Blanc “limitam a percepção da renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovassem não terem emprego formal ativo, bem como terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários -mínimos, o que for maior, além de não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)”.
O secretário municipal de Educação, Cultura e Desportos do município foi intimado para apresentar a sua defesa a respeito dos fatos denunciados e deve fornecer detalhes da composição da Comissão Municipal de Acompanhamento dos Editais da Lei Aldir Blanc.
Confira o documento:
PB Agora
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