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Precatórios: TRT propõe adesão ao Conciliar

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O débito de, pelo menos, R$ 13 milhões em precatórios por parte de prefeituras da região do Brejo poderá ser negociado de forma parcelada e os prefeitos da região já demonstram interesse em quitar a dívida. Esse foi o resultado de uma recente reunião do presidente Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba com gestores e representantes, na Câmara Municipal de Guarabira. O próximo encontro será realizado no dia 27 de maio quando todas as Varas do Trabalho vão funcionar, das 7h às 18h, voltadas exclusivamente para a conciliação dos processos.
 

Todos os prefeitos e assessores jurídicos da região do Brejo paraibano participaram da reunião com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juiz Edvaldo de Andrade, para discutir o pagamento dos precatórios municipais. O encontro foi na Câmara Municipal, em Guarabira, e já teve como objetivo a realização do Projeto Conciliar, que acontecerá no dia 27 de maio, O valor total das dívidas trabalhistas, os chamados precatórios, que são valores resultantes de sentenças da Justiça, de 17 dos 23 municípios da região do Brejo Paraibano, ultrapassa R$ 13 milhões. O balanço foi apresentado pelo Serviço de Expedição e Acompanhamento de Precatórios – Seap, do Tribunal Regional do Trabalho

Na saudação aos prefeitos, o presidente reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos municípios, como por exemplo a redução do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Mostrou, no entanto, a necessidade do pagamento das dívidas para que no futuro as administrações não sejam inviabilizadas. “Estamos propondo o caminho da conciliação, do entendimento, para que haja, em alguns casos até mesmo a redução dos valores”, disse.

A organização da reunião foi feita pela Vara do Trabalho de Guarabira, que tem como titular o juiz Antônio Cavalcanti. O magistrado participou do encontro com os prefeitos, destacou o trabalho que vem desenvolvendo para conciliar as dívidas e se colocou à disposição para as informações sobre os processos que estão tramitando.

O Projeto Conciliar é realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho, com o apoio da Amatra 13 – Associação dos Magistrados do Trabalho.

 

Prefeitos demonstram que querem pagar as dívidas

O prefeito do município de Duas Estradas, Roberto Carlos Nunes adiantou que vai buscar o entendimento com todos os credores. “Orientamos nossa assessoria jurídica e vamos conversar com os credores, um a um. Queremos pagar, mas é necessário que haja uma boa negociação onde possamos quitar o débito e manter em funcionamento os serviços que são prestados pelo município à população”, disse.

O prefeito de Belém, Roberto Flávio, pediu ao presidente do TRT para conversar com os dirigentes do INSS na Paraíba. Segundo o prefeito, existem muitas dúvidas em relação às dívidas previdenciárias. O juiz Edvaldo de Andrade se comprometeu em contatar os procuradores do INSS e buscar a realização de uma reunião conjunta para auxiliar os administradores municipais.

O advogado Cláudio Galdino, que atua nas assessorias jurídicas dos municípios de Cacimba de Dentro, Lagoa de Dentro e Bananeiras elogiou a iniciativa do Regional. “Esse contato do presidente do TRT com os prefeitos é de extrema importância e destacou quatro pontos que considera essenciais no Projeto Conciliar: “Desafoga o Judiciário em relação a centenas de pedidos de intervenção, facilita o pagamento dos municípios, concretiza a prestação jurisdicional e é, também, um projeto social, já que possibilita as pessoas o recebimento de seus créditos”.

O prefeito em exercício do município de Caiçara, José Marcelo, também compareceu ao encontro. O curioso é que o município não tem dívida trabalhista. “Vim para aprender mais. Em 2005 comparecemos a primeira edição do Projeto Conciliar e negociamos o pagamento de nossos precatórios”, disse orgulhoso.

 

Por que quitar a dívida?

– Evita problemas jurídicos extremados, como o pedido de intervenção no município.

– O Ministério Público do Trabalho e a própria parte podem requerer ao Tribunal Regional do Trabalho o encaminhamento do pedido de intervenção estadual no município ao Tribunal de Justiça a quem cabe apreciar o processo e decidir pelo envio ao Poder Executivo, que tem a competência de decretar a intervenção.

– O retardamento da quitação agiganta a dívida, inflada por multas e atualização monetária, podendo inviabilizar financeiramente a administração municipal.

 

Como surgem os precatórios?

– O servidor ou ex-servidor faz a reclamação na Justiça alegando descumprimentos de direitos trabalhistas. Quando a Justiça reconhece o direito do trabalhador determina que a Prefeitura faça a inclusão do valor no orçamento do ano seguinte para o pagamento, surgindo a figura do precatório.

– O não pagamento da dívida pode gerar o pedido de intervenção por desobediência à decisão judicial.

PB Agora com Coordenadoria de Comunicação do TRT

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