A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza hoje (16) uma audiência pública, no Plenário Senador Humberto Lucena, a partir das 10h30, para debater um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público (MP), sobre o prazo estipulado para as demissões de servidores públicos prestadores de serviço, a proposta é da vereadora Eliza Virgínia (PPS).
O Ministério Público determinou, recentemente, a demissão de quase 36 mil servidores do governo paraibano que exercem suas funções sem concurso público. O MP entrou com 105 ações diretas de inconstitucionalidade (adin) pedindo a revisão de leis que permitem contratação de servidores comissionados e temporários, para a realização de concursos públicos e provimento de cargos no nas prefeituras e câmaras municipais do estado.
Em março, o Ministério Público recomendou aos municípios que exonerassem os funcionários comissionados admitidos sem concurso público. Mas, já recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) permitiu que as prefeituras permanecessem com seus servidores provisórios e comissionados. A decisão teria deixado os não-concursados mais tranquilos em relação a seu sustento financeiro, até o momento em que as instituições públicas possam se organizar para viabilizar os concursos públicos requeridos.
Na audiência desta quinta-feira, os vereadores discutirão com o MP e com as entidades de classe, além dos servidores que comparecerem, a viabilização desse processo de forma responsável, tendo como principal foco “a situação dos diversos chefes de família que serão atingidos por essa resolução”. A audiência de Eliza foi aprovada em caráter de excepcionalidade devido a relevância e urgência do tema, com a assinatura de 12 dos 21 parlamentares da Casa.
CMJP
