O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na tarde desta
quarta-feira (9), denúncia contra o prefeito municipal de Pirpirituba (PB),
Rinaldo Lucena Guedes, que será investigado, sem decreto de prisão
preventiva, nem afastamento do cargo, por, em tese, ter descumprido a Lei
municipal nº 11/2011, contratando prestadores de serviços por maior tempo
do que lhe era permitido.

A relatoria da Notícia Crime nº 999.2012.000985-8/001 foi do desembargador
João Benedito da Silva, cujos argumentos para recebimento da denúncia
basearam-se principalmente na necessidade de averiguação aprofundada dos
fatos, a partir das provas colhidas.

Para a defesa, não há justa causa para o oferecimento da denúncia, devido
a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta, pactuado entre o gestor
e o Ministério Público, em novembro de 2010, antes da denúncia.

Alega ainda que o gestor teria tomado todas as providências para sanar as
irregularidades, realizando, inclusive, dois concursos públicos para
substituir aqueles que se encontravam como comissionados ou prestadores de
serviço.

Mas o relator disse que os motivos elencados não justificavam o
não-recebimento: “Entendo que o cumprimento do TAC ou fato do denunciado em
tese não ter reincidido na conduta delitiva não têm o condão de impedir a
deflagração de uma ação penal, ou trancar a ação já instaurada”, afirmou o
relator.

Quanto a não decretação de prisão preventiva, o relator explicou que não
existem os requisitos para a medida extrema. E também acrescentou que o
afastamento era igualmente desnecessário, visto que não há notícias nos
autos de que o prefeito estivesse praticado algum ato que dificultasse o
andamento do feito.

 

*Deputados – *Ainda durante a sessão do Pleno, foram analisadas uma Queixa
Crime contra o deputado José Aldemir e um Inquérito Policial que envolve o
parlamentar Francisco Quintans.

No primeiro caso, o Pleno recebeu, parcialmente, denúncia (por injúria)
contra o deputado estadual José Aldemir. A Queixa Crime contra o deputado
foi ajuizada por Maria Vitória Barreto Dantas, por matéria veiculada no
programa especial de eleição 2010, na rádio São João FM 104,9, da cidade de
São João do Rio do Peixe, levado ao ar no dia 04 de outubro de 2010.

A impetrante afirma, na queixa, que o deputado, durante a entrevista, fez
ataques à sua honra pessoal e de seu esposo, José Lavoisier Gomes Dantas, e
pede a condenação por difamação e injúria.

Já sobre o Inquérito Policial contra o deputado Quintans, o Pleno declarou
extinta a punibilidade. A ação pretendia apurar os fatos sobre uma suposta
agressão que o parlamentar teria cometido contra o vereador Ivandro
Oliveira de Araújo, dentro de uma agência bancária, na cidade de Sumé.


Gecom

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