O presidente da Comissão Especial instalada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para revisar a legislação da Capital, vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), convocou para a próxima segunda-feira (18), às 11h, uma reunião com os sete membros para debater o relatório formal da Comissão e colher as sugestões de revogação apresentadas por cada parlamentar. A intenção é finalizar o texto que será levado para votação em Plenário.
Cada vereador ficou responsável por uma década, totalizando os 70 anos de instalação da Casa, e apresentará suas propostas na reunião. O parlamentar antecipou que pretende transformar o trabalho da revisão da legislação numa ação permanente e vai sugerir o assunto durante o encontro com os demais integrantes da Comissão. “Nossa ideia é que a Comissão Especial seja transformada numa Comissão Permanente ou até numa Comissão Especial com prazo de toda a legislatura”, confirmou.
“Num primeiro ponto nós estávamos olhando as leis caducas, mas o próximo passo é enxergar leis que emperram o desenvolvimento”, disse. Lucas citou como exemplo a Lei municipal que cria a obrigação para restaurantes disponibilizarem cardápios trilíngue, e defende que os empresários devam ser livres para escolher o modo como atingem seu público-alvo. “Isso está dentro do espectro da atuação do estabelecimento. É só mais uma obrigação que o Estado cria para sufocar quem tenta gerar emprego e renda no país”.
Na avaliação de Lucas de Brito, o excesso de leis em João Pessoa dificulta até mesmo a aplicação das normas e, consequentemente, o acompanhamento por parte dos órgãos de fiscalização. “Nós temos 15 mil leis no município e muitas delas emperram o desenvolvimento ou restringem a liberdade das pessoas, criando obrigações desnecessárias e dificultando a realização de negócios”, justificou.
Redação
