O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentou um Projeto de Lei Complementar que proíbe as administrações Federal, Estaduais e Municipais de inserir o nome do contribuinte devedor de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), entre outros, nos cadastros de entidades de proteção ao crédito, a exemplo de Serasa e SPC.
Constituído por dois artigos, o Projeto de Lei, já protocolado na Secretaria Legislativa do Senado Federal, altera o artigo 204 da Lei 5.172 de 1966, conhecido como Código Tributário Nacional, para vedar o registro de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios nos cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.
O consumidor, segundo ele, já sofre demais com a alta carga tributária do País. O parlamentar enfatizou que alguns entes federativos vêm exacerbando a sua conduta de cobrar os créditos, ao submeter cidadãos a vexames e prejuízos incalculáveis, com a inclusão de nomes dos contribuintes nos cadastros de inadimplentes. “O principal objetivo desta medida abusiva, é punir os contribuintes que já estão sobrecarregados com a maior, mais injusta e mais complexa carga tributária do mundo”, disse Lira.
O Senador ressaltou também que os entes federativos já dispõem de meios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição de Dívida Ativa. “Autoriza-las a valer-se de entidades privadas para a cobrança de seus créditos é chancelar abusos e mais uma ameaça aos cidadãos e comerciantes”, afirmou o parlamentar paraibano.
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