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Leitão garante elegibilidade de Cícero: “Se não tem fato material, está excluída a parte cível”

Em entrevista a imprensa o ex-deputado federal Inaldo Leitão atualmente filiado ao PSD, saiu na defesa do ex-senador e atual pré-candidato a prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP), no qual revela como advogado especializado em direito eleitoral que este está sim elegível para estas eleições.

“Cícero foi absolvido na última instância, do ponto de vista da responsabilidade criminal ou penal. Isso significa que não havia a existência de fato material. Se não tem fato material, está excluída a parte cível. Então a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-5) de conceder liminar dando efeito suspensivo ao processo no TCU resolveu o problema de inelegibilidade”, diz Leitão, sobre a situação jurídica do pré-candidato do PP a prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena.

Vale ressaltar que Leitão está filiado ao PSD, que em tese está apoiando a pré-candidatura do deputado federal Ruy Carneiro (PSDB).

Segue link para conhecimento, do caso no TRE-PB:    https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=322607

Redação

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