Ao contrário do que tem orientado, em ‘alerta’, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a justiça  divergiu do entendimento da Corte e acatou, em decisão tomada nessa terça-feira (02), um mandado de segurança impetrado pelo advogado  Inácio Queiroz, determinando o pagamento do salário ao prefeito afastado do município de Bayeux, Berg Lima (sem partido).

A decisão é assinada pelo juiz de Direito Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux.

No documento, o magistrado lembra que o Tribunal de Contas é um órgão administrativo, cujos Alertas e/ou Recomendações não podem se sobrepor às Decisões Judicias.

CONFIRA

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a manutenção do pagamento da remuneração do Impetrante, referente ao cargo de Prefeito Municipal de Bayeux-PB até o trânsito em julgado da ACP nº 0802687-08-2017.815.0751 ou de outra decisão judicial que porventura implique também na perda do cargo.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência e fiel cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência, bem assim para prestar as informações necessárias no prazo de 10(dez) dias.

Notifique-se o MP.

Intime-se o impetrante para ciência desta Decisão.

Dê-se ciência ao Procurador Geral do Município de Bayeux-PB, enviando-lhe cópia da inicial, sem os documentos[2] para, querendo, ingressar no feito, como autoriza a legislação vigente.

Bayeux-PB, 02 de outubro de 2018.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito

 

PB Agora

 


Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais

 

Total
0
Compartilhamentos
Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Após Dra. Paula, mais um oposicionista deve tirar licença na Assembleia

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba deve registrar mais uma alteração, após a o pedido de licença da deputada Dra. Paula (PP). Quem deve afastar-se da Casa…

Julian ironiza facada de Bolsonaro e diz que partido virou máquina milionária

Um áudio vazado de uma reunião entre membros do PSL de Aracaju (SE) com a presença do vice-presidente nacional e presidente da sigla na PB o deputado federal Julian Lemos…