O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou um Projeto de Lei que cria cargos de três assessores para a guarda pessoal de ex-governadores, que será feita por policiais militares. A decisão publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) foi duramente criticada pelo deputado estadual Janduhy Carneiro (Podemos), durante sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
Janduhy explicou que nenhum deputado pode apresentar emenda a qualquer matéria que cria cargo ou despesa para o erário público. Caso isso aconteça, a matéria é inconstitucional. Para o parlamentar o projeto não tem amparo legal. O parlamentar pontuou que estava opinando pela primeira vez sobre a matéria, pois no dia que a mesma foi votada, ele não estava presente na sessão, pois estava resolvendo questões partidárias no Distrito Federal. Porém, afirmou que se estivesse presente teria votado contra.
“Vou me ater basicamente a questão técnica, pois fui presidente durante 5 anos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta casa e garanto que o que foi feito aqui é ilícito e é imoral. Porque sabemos que no âmbito da CCJ e no Plenário desta casa, qualquer matéria que tramita e cria despesa ou cargo tem um vício de inconstitucionalidade porque a competência é do executivo. Portanto, a emenda apresentada causou um vício insanável na matéria. Se o governador sancionar essa matéria ele vai incorrer no gravíssimo equívoco aprovando uma matéria inconstitucional sem amparo legal”, disse o deputado.
O parlamentar pontuou que a criação da guarda pessoal para ex-governadores fere a ética e a decência. “Acredito eu que o governo até pelo aspecto de moralidade, ética e decência, não vai querer que os cofres públicos paguem segurança para um governador que quando deixar o Estado vai ser cidadão comum como qualquer outro e os cofres públicos não podem arcar com a segurança de ex-governador. Se ele quiser tem recursos próprios para arcar com a segurança. Daí, contrate segurança privada pague com o próprio dinheiro. O que não pode é o erário público arcar com isso nem por um dia.
Janduhy Carneiro lembrou também que a guarda pessoal irá beneficiar apenas o governador Ricardo Coutinho. “Eu quero saber qual foi o ex-governador que teve esse mesmo privilégio? São quatro anos para frente. Só quem vai gozar com esse projeto é apenas o governador Ricardo Coutinho em ter uma guarda de policiais militares, que sabemos que são poucos policiais na Paraíba para ficarem à disposição de um ex-governador como responsáveis pela guarda dele. Nós não temos policiais nas ruas para garantir a segurança pública e como vamos ter policiais para dar segurança a ex-governador?”, questionou.
Projeto
A lei sancionada por Ricardo Coutinho, publicada em 31 de março, prevê que os próximos ex-governadores tenham três policiais para sua segurança pessoal. O benefício tem prazo correspondente ao tempo que o ex-governador exerceu o mandato, com limite de quatro anos. Como governador reeleito, com sete anos e quatro meses de mandato, Coutinho terá o benefício até 2022.
Redação
