A briga dos Estados e municípios por mais dinheiro atingirá níveis inéditos em 2011. Quatro temas na agenda legislativa que envolvem mudanças na distribuição de dinheiro público estarão em debate: distribuição dos royalties do petróleo, reforma tributária, Lei Kandir e revisão dos índices dos Fundos de Participação.
Dependendo de como for conduzido, o debate pode cair no impasse de sempre. Se o governo tiver sucesso em suas ambições, Estados e municípios mais pobres terão mais recursos sem que as áreas mais desenvolvidas percam dinheiro. É certo, porém, que haverá mais pressões sobre o cofre federal, para contrariedade da presidente eleita, Dilma Rousseff, que gostaria de aumentar os investimentos.
Lei Kandir. O tema mais imediato é a articulação dos governadores por R$ 7,2 bilhões referentes à Lei Kandir. Essa lei isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos básicos e semielaborados. Como a medida trazia perdas aos cofres estaduais, a União concordou em compensá-las até 2002, prazo depois estendido até 2006. Agora, mesmo sem lei, os Estados continuam pressionando por dinheiro.
A tendência é que o governo federal inclua no Orçamento de 2011 os mesmos R$ 3,9 bilhões pagos este ano. "É difícil ser mais do que isso", disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), eleito senador e cotado para ocupar algum posto de destaque no Executivo ou no Legislativo em 2011. "Mas podemos negociar alguma alteração depois de março." Março é o mês em que o Congresso começa efetivamente a funcionar, depois de definida a ocupação dos postos-chave na Câmara e no Senado.
Royalties. Na cabeça dos estrategistas do governo, a Lei Kandir é um tema menor na agenda de relacionamento com os Estados em 2011. O grande trunfo nas mãos da presidente eleita, Dilma Rousseff, é a distribuição dos royalties do petróleo, um bolo estimado em R$ 50 bilhões.
A ideia é partilhar esse dinheiro com todo o País, e não só entre os Estados e municípios produtores, como é hoje. As áreas mais pobres tendem a ser mais beneficiadas, de forma a reduzir as desigualdades regionais.
Um assessor palaciano acha que, mal comparando, o dinheiro do petróleo fará com as prefeituras e Estados o que o governo Lula fez com as famílias: um grande contingente sairá da pobreza, sem que os mais ricos sejam prejudicados.
Na distribuição dessa riqueza, a discussão não é em relação a quem ganha e quem perde, e sim quem ganha mais ou deixa de ganhar. Não há perda.
"Entendemos que não dá para se mexer em receitas que já se têm, que os Estados já incorporaram às suas contas", disse o governador reeleito de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). "Mas é impossível pensar que os royalties vão ser apropriados só por alguns."
Se o dinheiro do petróleo for capaz de criar um clima positivo de negociação com os governadores, Dilma terá uma oportunidade de ouro de destravar a reforma tributária. Sem mudar o ICMS, ela não conseguirá cumprir sua promessa de desonerar os investimentos. Tampouco será possível resolver o problema dos créditos acumulados pelos exportadores, um fator que agrava a perda de competitividade dos produtos brasileiros, já prejudicados pelo dólar barato.
"Dedo na ferida". Mas, ao contrário do pré-sal, a reforma tributária imporá perdas de arrecadação para algumas unidades da Federação. "Se os Estados querem ajuda, vão ter de colocar o dedo na ferida", comentou Pinheiro.
Eduardo Campos acha que os políticos estão devendo à sociedade uma reforma tributária e que o atual período de crescimento econômico é propício a essa agenda. "O primeiro ano de governo é o momento certo para esse debate", adicionou o secretário de Finanças do Sergipe, João Andrade.
Fundos. O ideal, do ponto de vista dos técnicos, seria conjugar as duas discussões. Assim, eventuais perdas com reforma tributária poderiam ser contrabalançadas com uma distribuição mais generosa dos royalties. No entanto, há dúvidas se isso seria viável do ponto de vista político. Na reforma tributária proposta por Lula, as perdas dos Estados seriam compensadas com recursos da União.
É também dos cofres federais que poderão sair recursos para viabilizar uma nova distribuição dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE). Da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5% são divididos com governos estaduais. Os critérios do FPE, porém, foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por um conjunto de Estados e a corte deu prazo para uma nova definição até o final de 2012.
João Andrade faz parte de um grupo de trabalho que elabora uma proposta de novos critérios para o FPE. Com a nova distribuição, alguns Estados terão perdas, que poderiam ser compensadas pela União, segundo explicou. Pela proposta em estudo, o governo federal teria ainda outra contribuição a dar. "A União vem batendo recordes de arrecadação com base em receitas que não são partilhadas", disse. "É preciso ampliar a base da partilha."
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