CARTA DE TERESINA: governadores cobram providências da presidente Dilma em várias áreas
Ao final do encontro em Teresina, os governadores do Nordeste elaboraram uma carta onde cobram providências da presidente Dilma Roussef em várias áreas.
Veja a carta na íntegra:
O Fórum dos Governadores dos Estados Nordestinos, reunidos em 17 de julho de 2015, em Teresina, capital do Piauí, reforça a importância da integração dos Estados, e viabiliza a troca de experiência, potencializando a construção de soluções conjuntas, embasadas nas potencialidades de cada um e na identificação de pautas comuns a serem apoiadas pelo Governo Federal, tanto no tocante ao aporte técnico, como financeiro, visando à superação das desigualdades regionais históricas no Brasil.
O compromisso deste grupo de governantes é trabalhar para superar os altos índices de violência registrados no Nordeste, apesar do crescimento econômico da região nos últimos anos. Superar, também, os baixos níveis de produção em ciência, tecnologia e inovação, bem como, aprimorar os mecanismos de sustentabilidade da previdência social dos estados da região.
Buscam ainda, construir alternativas que viabilizem o nordeste a conviver com os efeitos da seca com a renovação da portaria interministerial 710/14 que subsidia a venda do milho para a região e a continuidade dos investimentos federais nos Estados, como também, das operações de crédito para viabilizar os projetos planejados, em especial a liberação dos recursos do PAC.
Desta forma, os Governadores construíram uma agenda conjunta com encaminhamentos prioritários, para negociação junto ao Governo Federal, com os seguintes temas: Justiça e Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação e Previdência Social, conforme detalhamento a seguir:
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Criar o sistema nacional de segurança pública e justiça tendo como eixo estratégico o co-financiamento pelo Governo Federal das políticas de segurança pública e administração penitenciária, envolvendo o repasse mensal de fundo a fundo de recursos pela União aos Estados, assim como ocorre com o SUS e FUNDEB, com os seguintes eixos de ação:
a) adesão dos Estados do nordeste ao Plano Brasil mais Seguro, garantindo a eficácia do plano, de acordo com as peculiaridades de cada Estado em especial no combate ao tráfico de drogas, controle de armas e envolvendo o sistema penitenciário;
b) financiamento do sistema nacional através da criação do fundo nacional de segurança pública, com recursos advindos dos royalties do pré-sal, dentre outras fontes;
c) criação do sistema único de identificação civil e criminal;
d) unificação da gestão de dados e estatísticas envolvendo critérios únicos na tipificação de crimes;
e) descontigenciamento de recursos atualmente existentes no Fundo Penitenciário Nacional, com a construção de 01 (um) presídio federal em cada Estado do Nordeste, com capacidade média para 250 presos;
Assegurar apoio financeiro e logístico do Governo Federal às operações integradas e à política de integração entre os Estados federados do Nordeste e entre os órgãos e instituições de segurança pública e justiça em especial na área da inteligência, como forma de aumento da eficácia da política pública de segurança e pacificação, envolvendo ações estratégicas no combate ao tráfico de drogas, roubo e furto de caixas eletrônicos em toda a região e em especial nas divisas estaduais;
Incentivar a criação e implementação de mecanismos e alternativas à prisão associados a uma política de ressocialização;
Priorizar a implantação pelo Estado brasileiro de uma política eficaz de apoio à vítima de violência, envolvendo as áreas de assistência social, psicológica, saúde e afins;
Na área de proteção às pessoas ameaçadas de morte – crianças e adolescentes (PPCCAM), vítimas e testemunhas (PROVITA), além de defensores de direitos humanos (PPDDH) -, manter o apoio financeiro do Governo Federal e a concessão de apoio técnico para a criação de Sistemas Estaduais de Proteção e articulação das redes de proteção e para o monitoramento dos programas específicos;
Garantir o apoio financeiro e logístico do Governo Federal no processo de capacitação e nivelamento técnico dos Corpos de Bombeiros em relação às ações específicas de bombeiro militar e de defesa civil;
Construir uma articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, objetivando uma maior eficácia da prestação jurisdicional pelas varas criminais, de execução e dos Tribunais do Júri, como forma de concretização da Justiça, redução da impunidade e eficácia da política de segurança;
Aumentar o controle de armas de fogo no Brasil, mantendo a proposta do Estatuto do desarmamento e envolvendo o uso de tecnologia de rastreamento nas armas nacionais e importadas;
Efetivar a obrigatoriedade das empresas de telefonia móvel em manter bloqueadores de sinal nas unidades prisionais, impedindo-se o uso dos celulares nos presídios;
Liberar e implantar de forma imediata os recursos do Programa “Crack: é Possível Vencer”.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Criar Grupo de Trabalho para articular a retomada do processo de compensação previdenciária entre a União e os Estados, bem como promover imediata liberação do período de estoque, inclusive com a revisão do teto atualmente praticado.
Propor alteração da legislação vigente a fim de viabilizar a compensação previdenciária entre o RGPS e o Regime de Previdência dos Militares, além de propor novas regras que estabeleçam: parâmetros para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos militares e bombeiros militares; para a securitização da dívida ativa dos Estados; desonerar a arrecadação do RPPS ;do pagamento do PASEP; criar loteria federal para os RPPSs ou estabelecer uma participação percentual na distribuição dos resultados das loterias existentes; redistribuir ou criar modelos de compensação dos recursos do DPVAT, quando da ocorrência de sinistros com os servidores públicos dos Estados.
Buscar modelação de compensação financeira que possibilite aos Estados suportarem o piso do magistério no pagamento dos respectivos aposentados e pensionistas, acompanhando, outrossim, os Projetos de Lei em tramitação relacionados as aposentadorias especiais.
Apoiar o fórum de debates sobre políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social, especialmente no que tange à adequação das regras dos RPPSs dos Estados do Nordeste às recentes alterações do sistema previdenciário e concluir o processo de implantação da PREVFEDERAÇÃO.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Manter os programas já pactuados com as Fundações de Amparo a Pesquisa com a liberação dos recursos empenhados;
Chegar até o final do mandato com aplicação de pelo menos 28% dos investimentos anuais em Ciência, Tecnologia e Inovação na região Nordeste, inserido a região nos grandes programas nacionais, com ênfase em: energias renováveis e eficiência energética, tecnologias e gestão da água, biomas e ecossistemas, ampliação da infraestrutura e utilização da internet, manufatura avançada, defesa e aeroespacial, agronegócios e agricultura familiar, empreendedorismo e ambientes de inovação. Garantir, ainda, a presença de investimentos no Nordeste oriundos da atual negociação BID/MCTI.
Avançar e modernizar os aspectos regulatórios, em especial os tributários e priorizar investimentos em rede para pesquisa e inovação na área de segurança pública.
Teresina (PI), 17 de julho de 2015.
Secom-PB
