Por pbagora.com.br

Já esta na mesa da Procuradoria Geral Eleitoral recurso ordinário do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) contra decisão do TRE paraibano que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao Senado da República com base na nova Lei do Ficha Limpa.

O despacho enviando o recurso do ex-governador tucano à PGE foi assinado às 13h49 pelo ministro Marcos Aurélio, relator da matéria no Tribunal Superior Eleitoral.

Marco Aurélio é o ministro que considera que a Lei do Ficha Limpa fere o princípio da anualidade e deve ser aplicada apenas nas próximas eleições. O TSE, no entanto, ao julgar caso concreto, derrubou por cinco votos a dois este tese.

A esperança dos advogados do tucano recaem agora sobre o princípio da retroatividade, que não permite que uma lei retroaja para prejudicar em casos já julgados.

 

Redação com blog do Luís Tôrres
 

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