Dinheiro foi repassado pelo FNDE, no exercício de 2007, para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Catingueira (PB) José Edivan Félix, outras quatro pessoas e uma empresa. Os demandados estão envolvidos em irregularidades com o dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no exercício de 2007, para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com o objetivo de atender necessidades nutricionais dos alunos de Catingueira (PB).

Para executar o programa, o município realizou a Carta Convite nº 005/2007 que contou com a participação das empresas Marquesa Distribuidora de Alimentos (também demandada), Mercadinho Boa Esperança Ltda. e JM Indústria Comércio e Representação Ltda. O repasse do governo federal foi de R$ 38.280,00.

Na ação, o MPF explica que a licitação foi simulada e contou com a participação do ex-prefeito e dos também demandados José Hamilton Remígio de Assis Marques (então secretário de Finanças), José de Arimatéia Rodrigues Lacerda (assessor jurídico da prefeitura) e a Marquesa Distribuidora de Alimentos. Inclusive, o ex-prefeito, o ex-secretário de Finanças e o assessor jurídico davam ordens aos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que, embora ocupantes da comissão, não possuíam conhecimento específico sobre licitação. Os integrantes da CPL se limitavam a assinar a documentação apresentada, sem conferir os documentos, a pedido dos três.

As verbas repassadas à conta do Pnae eram desviadas através de saques de cheques nominais à tesouraria da prefeitura, embora nas cópias carbonadas constasse que teriam sido emitidos para a empresa Marquesa Distribuidora de Alimentos, havendo a apropriação desses recursos. Assim, o ex-prefeito, o ex- secretário de Finanças e a empresa desviaram recursos repassados pelo Ministério da Educação através de saques diretos da conta, adulteração de cheque e simulação de licitação.

Demais demandados – A ação também é contra Wagner Marques Dantas, real gestor da Marquesa Distribuidora de Alimentos Ltda., bem como em desfavor de Francisco Sales dos Santos, subscritor dos documentos apresentados na licitação, do contrato administrativo e quem sacava os cheques destinados à empresa Marquesa.
A ação foi proposta em 15 de julho de 2013. É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.

Outra ação – Em 25 de fevereiro de 2013, o MPF ajuizou outra ação de improbidade administrativa contra o o ex-prefeito de Catingueira (PB), em razão da ausência de prestação de contas de R$ 79.992,00, advindos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção de 44 banheiros domiciliares no município. A ação nº 0000107-37.2013.4.05.8205 também tramita perante a 14ª Vara Federal.

* Ação de Improbidade Administrativa nº 0000477-16.2013.4.05.8205 (14ª Vara Federal)

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