Os deputados aprovaram em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo para emendas de bancada. O texto reserva 30% dos recursos arrecadados com um megaleilão do pré-sal, marcado para outubro, para estados e municípios. O governo tem expectativa de receber R$ 106 bilhões com a licitação.

A PEC foi avalizada nesta manhã pela comissão especial formada para analisá-la. O susbstitutivo do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), alterou trechos do texto que já foi avalizado pelo Senado. Entre eles, excluiu do teto de despesas primárias da União as transferências a estados e municípios de parte dos valores arrecadados pela União com leilões de petróleo e a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobras.

Para evitar que a PEC retorne para nova votação no Senado, há um acordo em andamento para desmembrar o texto e colocar esse trecho alterado em outra proposta. Isso porque PECs precisam ter  redação idêntica nas duas Casas antes de serem promulgadas. Assim, os trechos sobre a repartição de recursos do pré-sal serão enviados para o Senado na forma de nova PEC.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.

 

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