Sem acatar qualquer modificação no texto aprovado no dia anterior a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (14), a votação da chamada MP da Liberdade Econômica. Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado Efraim Filho (DEM/PB), a aprovação da matéria é um passo importante porque vai estimular a geração de novos negócios, emprego e renda, além de aumentar a competitividade do país.

“Uma inovação corajosa, importantíssima para quem quer empreender. Simplifica procedimentos, diminui a burocracia, facilita a vida para quem quer abrir pequenas empresas, principalmente aquelas de poucos riscos”. Destacou Efraim.

Segundo o congressista, na avalição de técnicos do Ministério da Economia, a MP pode criar cerca de 3,7 milhões de empregos e promover um crescimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país ao longo de 10 anos.

A MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Com o objetivo de dar mais segurança jurídica para as atividades econômicas “a medida provisória é basicamente um código de defesa do empreendedor”. Explicou Efraim Filho.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de terça-feira. O projeto de Medida Provisória 881 tem até 27 de agosto para ser votado no Senado Federal, antes de caducar.

 

Assessoria

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