O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) entrou nesta quinta-feira (23) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos dos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que estariam desrespeitando uma emenda constitucional que diz que devem ser criadas comissões mistas de deputados e senadores antes de qualquer medida provisória ser votada.

No mandado de segurança, o parlamentar alega que ambas as casas legislativas têm descumprido a Emenda Constitucional n° 32/2001. Segundo Dino, a determinação não vem sendo adotada na prática.

“O que se verifica nos oito anos que se seguiram à Emenda 32 é que, editadas as medidas provisórias, são designados relatores na Câmara sem a observância do princípio da proporcionalidade partidária”, destacou o deputado. Ele acrescentou que os pareceres são votados em plenário sem que haja a atuação da comissão mista, como se a instalação da mesma fosse facultativa.

Na ação, o parlamentar pede ao STF a concessão de liminar (decisão provisória) para que a Mesa do Congresso Nacional “assegure o efetivo funcionamento da Comissão Mista” a partir da próxima medida provisória a ser publicada. Já em uma análise definitiva do processo, Dino pede que os ministros do Supremo obriguem o Congresso a seguir a norma definida na Emenda Constitucional n° 32.

Flávio Dino justifica que a EC 32 foi editada exatamente para controlar o “eventual mau uso do poder do presidente da República quando da mensuração das situações de relevância e urgência que legitimam essa atividade excepecional para o Executivo [a edição de MPs].”

“Não se trata, com o mandado, de defender uma formalidade cartorial e burocrática, mas sim de assegurar o adequado funcionamento de mecanismo de controle sobre o presidente da República, expressamente previsto na Carta Magna”, destaca trecho da ação.

 

Procurado pelo G1, Michel Temer informou por meio de sua assessoria de imprensa que vai aguardar os pedidos de informação do STF antes de se pronunciar sobre o assunto. Já a assessoria de Sarney informou que ele está em viagem, em local onde não pega telefone celular.

Câmara

Essa não é a primeira polêmica criada por causa de medidas provisórias. No fim de março, o ministro Celso de Mello, do STF, negou ação protocolada por três partidos de oposição que pediam a suspensão da decisão do presidente da Câmara que alterou o rito das MPs na Casa.

A decisão manteve a validade da medida anunciada por Temer no dia 17 do mesmo mês, quando ele fixou que as MPs só trancariam a pauta em caso de votações de leis ordinárias.

 

G1

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