Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 2725/11, do
deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que proíbe a associações de moradores
de cobrarem taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.
O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de
espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a
exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza
e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre
espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou
pelo governo estadual.
“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com
qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar
como condomínio”, afirma. Rodrigues destaca que quem mora em ruas fechadas
não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de
Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Íntegra da proposta:*
– *PL-2725/2011<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=527544>
- Ascom
