O advogado Raoni Vita, que está atuando na defesa do prefeito afastado Berg Lima (Podemos), junto à Câmara Municipal de Bayeux, disse ontem que o processo aberto para apurar denúncia contra ele está cheio de nulidades, dentre elas a gerada pela falta de notificação do denunciado para participar ou enviar representante legal para participar da sessão em que foi apreciada e aceita a denúncia que prevê a cassação do mandato do gestor.
“A sessão extraordinária ocorreu sem o conhecimento do prefeito, que não teve direito de enviar um representante, porque não foi notificado e nem tomou ciência previa, o que pode torná-la nula”, argumentou o advogado.
De acordo com Vita, também houve, de forma indevida, a juntada de novos documentos sigilosos após o recebimento da denúncia e antes da apresentação da defesa prévia pelo denunciado, infringido o artigo 5º, inciso IV, do decreto-lei 201/67 e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Além disso, que não há motivação para denúncia e que a Câmara de Bayeux está violando à súmula vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) e usurpando a função do Poder Judiciário, ao querer julgar o prefeito por suposta prática de crime de improbidade administrativa, que é de competência exclusiva do Judiciário.
“A competência do Legislativo é apurar infrações políticas administrativa, definidas no decreto-lei 2016/67, que estabelece também o rito, garantindo a ampla defesa e o contraditório, não de suposta prática de crime de responsabilidade, que é de competência exclusiva do Judiciário”, comentou.
Redação
