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Decreto controla gastos dos ministérios enquanto Orçamento não é sancionado

O Poder Executivo baixou um decreto para controlar os gastos dos ministérios nos primeiros dias de governo, enquanto o Orçamento de 2011 não é sancionado pela presidente Dilma Rousseff. No decreto, foi fixado um gasto mensal de R$ 2,9 bilhões como teto para despesas correntes de caráter inadiável.

Fora essas despesas, o governo poderá gastar com obrigações constitucionais ou legais da União; bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); pagamento de estagiários e de contratações temporárias; ações de prevenção a desastres; formação de estoques públicos; e importação de bens para pesquisa científica.

Cortes

Os cortes definitivos no Orçamento de 2011 poderão chegar a R$ 30 bilhões e também serão definidos por decreto após a sanção do Orçamento, ainda sem prazo definido.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o que há de concreto é apenas a determinação de cortes nos gastos de todos os ministérios: "Não há um número definido do tamanho do contingenciamentoBloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência.. Vamos analisar, em cada ministério, os seus projetos e a maximização do uso do dinheiro. Vamos reduzir, certamente, gastos com passagens e diárias, por exemplo, e com contratação de serviços. Será feita uma triagem e os projetos prioritários continuarão; os menos prioritários poderão ser postergados. O fato é que deverá haver uma redução considerável de gastos neste ano."

Mantega argumenta que esse corte qualitativo, a partir da realidade de cada ministério, é mais racional do que uma redução linear nos gastos do governo.

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., afirma que a contenção de despesas é um sinal de que o governo anterior gastou demais. De qualquer forma, ele critica a falta de controle do Legislativo sobre o Orçamento: "Temos de lutar para que pelo menos um percentual do Orçamento seja impositivo, para que não fique ao bel-prazer do gestor a decisão de fazer cortes em áreas fundamentais para a população brasileira."

Em seu discurso de posse, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, fez uma lista do que será prioritário e que, portanto, poderá sofrer menos cortes: "Os recursos deverão ser canalizados para as prioridades da nossa presidente: a erradicação da miséria, a educação e a saúde de qualidade, a melhoria da segurança pública, o combate às drogas e os investimentos em infraestrutura necessários ao crescimento do País".

Controle

Um dos efeitos mais importantes da contenção de gastos no Orçamento será o controle da inflação. Guido Mantega, porém, já disse não estar muito preocupado com a inflação, que vem caindo: “A inflação tinha um componente sazonal, que não era estrutural da economia brasileira. Assim, terminamos o ano com a economia aquecida, mas com a inflação controlada”.

Mantega fez questão de frisar que, apesar do freio, o crescimento econômico do País não será afetado neste ano, "Quero deixar muito claro que não se trata de um ajuste fiscal conservador, que é aquele em que o Estado reduz investimentos, gastos, projetos e desestimula a economia. É um movimento de ajuste em que teremos um crescimento em torno de 5% em 2011, e uma reacomodação das políticas fiscal e monetária e do setor privado com o setor público".

Superávit primário

Mantega sinalizou que o governo deverá cumprir integralmente o superávit primárioResultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluídas as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública. programado para 2011, por meio da redução de gastos. Esse superávit é a economia de receita de impostos para pagamento de juros.

Segundo o ministro, o objetivo principal do superávit é dar mais folga para a redução da taxa de juros e trazer a dívida do setor público a um patamar inferior a 38% do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) ao final de 2011. Hoje, ela está em torno de 40%.
 

 

Câmara de deputados

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