A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu absolver o ex-deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB) e o deputado licenciado Lindolfo Pires (DEM), da condenação de suspensão dos direitos políticos e da devolução da quantia de R$ 5 mi por improbidade administrativa na concessão de pagamentos de assistência social através da Assembleia Legislativa, no ano de 2007.
A condenação dos dois agentes políticos havia decorrido de uma ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Publico que alegava que o legislativo estadual, presidido à época por Arthur Cunha Lima e que tinha Lindolfo Pires como 1º secretário, fez pagamentos assistenciais a pessoas que não se enquadravam nos requisitos da lei 8222/2007, aprovada na Casa.
A referida lei, no entanto, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que culminou na condenação dos dois políticos.
Os políticos recorreram da condenação e ganharam. O relator do processo no Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Benevides, entendeu que a lei que previa o pagamento da verba estava em plena vigência, sendo considerada inconstitucional apenas posteriormente, portanto nada impedia a concessão desses benefícios de assistência social, ficando os dois políticos isentos da condenação.
As informações foram divulgadas na Rádio CBN João Pessoa, na manhã desta quarta-feira (26).
PB Agora
