A inclusão da votação na Câmara Municipal da Proposta de Emenda a Lei Orgânica foi adiada para esta quarta-feira (27).

Sem consenso, os vereadores de João Pessoa até discutiram a votação da matéria nesta terça-feira (26), mas não chegaram um acordo e o presidente da Casa, João Corujinha (DC), decidiu levar a discussão para a sessão de amanhã.

A nova regra estabelece limite de 0,6% da receita líquida realizada no exercício financeiro de 2020. A partir de 2022, as emendas à LOA serão aprovadas no limite de 0,8% da receita líquida do exercício financeiro anterior. Além disso, também anula, por inconstitucionalidade, a Emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa nº 29/2017, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, desde a sua promulgação. As emendas impositivas aprovadas em 2017 e 2018 também ficam sem efeito, salvo as que já foram executadas.

Ficou combinado que os parlamentares poderão apresentar cinco emendas cada, o que daria em torno de 135 emendas apresentadas.

PB Agora

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