A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 28 matérias na sessão ordinária desta quarta-feira (30). Ao todo, foram apreciados 19 Projetos de Lei (PL), sendo um do Executivo, oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Resolução.
Entre as principais matérias aprovadas, um PL de Bira torna obrigatória a instalação de cadeiras adequadas aos estudantes de maior peso e altura nos cursinhos, escolas, universidades e instituições congêneres da Capital.
Outro PL de Bosquinho (DEM) estabelece a sinalização semafórica intermitente no período da meia-noite às 6h. “É uma medida contra a vulnerabilidade do condutor aos assaltos e crimes cometidos quando se está parado nos sinais de trânsito nesses horários”, reforçou o parlamentar.
Advogados em JP terão férias asseguradas
Já Lucas de Brito (DEM) teve aprovados dois PLs que beneficiam os advogados que atuam no âmbito Municipal. As matérias asseguram que esses profissionais possam gozar de seus períodos de férias. Elas pretendem ampliar para os prazos administrativos uma determinação do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos judiciais no período de férias dos advogados (20 de dezembro a 20 de janeiro subsequente).
O que acontece é que esses profissionais hoje têm que, mesmo no período de férias, prestar trabalhos. Isso ocorre quando os prazos administrativos em entidades, secretarias e órgãos de governo, por exemplo, se expiram no mesmo período em que estão afastados para descansar.
Sinalização garante cidadania e segurança
Além destas, Lucas conseguiu aprovação também para outro PL de sua autoria que determina às empresas privadas da Capital a incluírem pessoas que sofrem com a Síndrome do Espectro Autista no atendimento prioritário. Para isso, é obrigatório que essas empresas fixarem em suas sedes físicas o símbolo da Síndrome. Nesta mesma linha, também obteve aprovação um PL do suplente de vereador Eduardo Carneiro que pede a fixação de placas nos estacionamentos privados e públicos alertando contra o abandono involuntário de menores no interior do veículo.
Economia de até 65% com a Tarifa Social
Um PL de Raíssa Lacerda (PSD) instituiu a divulgação da “Tarifa Social” nas faturas mensais das concessionárias de energia elétrica, e de serviços de saneamento, água e esgoto. “É preciso que se diga que as famílias podem ter até 65% na redução da conta de luz, basta estarem inseridas em algum programa social do Governo Federal, como o Bolsa Família, ou ganhar até três salários mínimos, por exemplo. Devemos divulgar isso, pois a tarifa de energia está um absurdo, e as pessoas estão tendo que optar entre colocar comida na mesa e pagar a conta”, observou Raíssa.
Os requisitos para se obter o benefício são: ser de família inscrita no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenha algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC); as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia.
Aprovado crédito de R$ 200 mil no Gapre e Emlur
O PL 1.125/2015, do Executivo, referiu-se à abertura de crédito de R$ 200.000,00 junto ao Gabinete do Prefeito (Gapre) e à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur). O valor será destinado a gastos com equipe e material permanente. Já a Resolução aprovada tratou de estabelecer regras quanto à manutenção do plano de saúde dos servidores aposentados da CMJP junto ao Instituto de Previdência Municipal (IPM).
CMJP aprova honrarias
Ainda na votação, foram aprovados oito PDLs concedendo honrarias a personalidades que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento da Capital. Dentre os homenageados, estão: o estilista mineiro Ronaldo Fraga, pela valorização do artesanato pessoense, com o Título de Cidadão Pessoense, proposto pelo vereador Marco Antônio (PPS); e o médico pernambucano Cláudio Moura Lacerda, pelos trabalhos pioneiros realizados na área de transplante de fígado no Brasil. O médico receberá das mãos de Fernando Milanez (PMDB) a Medalha Cidade João Pessoa, além do Título de Cidadão Pessoense.
Ascom
