A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu nesta segunda-feira (9) para apreciar e votar 34 matérias. Foram apreciados 10 vetos encaminhados pelo governador do Estado, 19 Projetos de Leis Ordinárias, nos quais seis foram aprovados, além de três pareceres que dispensa deliberação do plenário, aprovados por unanimidade, uma proposta de Emenda Constitucional e um Projeto de Lei Complementar.

Entre os vetos do Governo Estadual apreciados, os deputados rejeitaram o 209/2013 que veta o projeto de lei do deputado Jutay Meneses (PRB) e que obriga a Cagepa a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. Segundo o autor da proposta, a lei não prevê gastos para a empresa, pois ao solicitar o serviço de instalação o material será cobrado na conta de água e deverá ser pago pelo próprio consumidor.

Outro veto rejeitado pelos parlamentares foi o 213/2013 que veta o projeto de lei de autoria do deputado Carlos Dunga (PTB) e que tem como finalidade proibir a emissão de comprovantes em papel termosensível em todo o Estado. Também foi rejeitado o veto 216/2013, que veta a matéria da deputada Iraê Lucena (PSDB), que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.

Durante a votação foram mantidos os vetos ao projeto do deputado Gervásio Maia (PMDB), que pretendia isentar da tarifa de embarque nos terminais rodoviários paraibanos, os idosos beneficiados com gratuidade de passagem de ônibus, e o do deputado Frei Anastácio (PT), que tinha o objetivo de instituir regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito. Os outros cincos vetos foram adiados a apreciação para a próxima reunião da CCJ.

Já os projetos de lei ordinárias, foram aprovados durante a votação a proposta da deputada Daniela Ribeiro (PP), que dispõe sobre a destinação de 5% do total das verbas publicitárias estaduais para campanhas de apoio à saúde e segurança da mulher. Também foi aprovado o do deputado Vital Costa (PP), que obriga o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes do sistema de defesa social, que durante o exercício das suas funções se envolvam em casos que demandem tutela jurídica.

Estavam presentes durante a reunião da CCJ os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Vituriano de Abreu (PSC), Olenka Maranhão (PMDB), Jutay Meneses, Léa Toscano (PSB) e João Henrique (Democratas).

 

Ascom

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