A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) vai discutir na sua 71ª Reunião Ordinária na próxima quarta-feira (27) à partir das 10h à proposta de emenda à Constituição que modifica os vetos presidenciais e o projeto que fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública. Vital também colocará em analise seu Projeto de Lei do Senado Nº 222, de 2013 que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal.
Dentre os 20 itens analisados o senador paraibano examinará o Projeto de Lei do Senado Nº 72, de 2005, de autoria do senador Pedro Simon que fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública. Recentemente a matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O relatório é pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Na indexação do projeto se determina a fixação, normas, divulgação, resultado, metodologia, pesquisa, informações, opinião pública, obrigatoriedade, indicação, local, tipo, direito, sindicato, partido político, pessoa, consulta, nome, patrocínio, hipótese, descumprimento, requerimento, representação, congresso nacional de todas as pesquisas de opinião pública.
Também será analisado o PLS nº 222, de 2013, do senador Vital do Rêgo que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outro projeto do senador paraibano que será examinado será o que acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência. O PLS nº 689, de 2011, tem relatório favorável à sua aprovação.
Redação com assessoria
