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CCJ aprova relatório de Cássio, que isenta municípios do PIS/PASEP

 No dia em que Brasília recebe a 16ª Marcha dos Prefeitos, que discute o
desequilíbrio federativo e a crise por que passam os municípios, a Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(10/07), o relatório de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que pode desafogar a
situação difícil da grande maioria dos municípios brasileiros.

 

Pelo projeto, receitas e transferências correntes e de capital obtidas por
estados e municípios devem ficar livres da incidência da contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep). O Projeto de Lei 86/2013 é de autoria do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e foi relatado por Cássio.

 

Cássio explica que “a proposta se apresenta como alternativa para desafogar
as finanças dos entes federados, já que reduz de 1% para zero a alíquota do
tributo aplicada às rendas de pessoas jurídicas de direito público
interno”..

 

Assim como o senador paraibano, que não se cansa de alertar para a
situação calamitosa dos estados e municípios brasileiros e que insiste na
necessidade de rediscussão do Pacto Federativo, Aloysio Nunes também chama
atenção para o agravamento do desequilíbrio das contas estaduais e
municipais, que têm enfrentando perda de receitas e ampliação de despesas.

 

*REFORÇO – *Outro reforço à aprovação da proposta foi a sanção da Lei
12.810/2013, que trata do parcelamento de contribuições previdenciárias
devidas por estados e municípios junto à Fazenda Nacional. Cássio Cunha
Lima lembrou que dispositivo inserido na norma exclui da base de cálculo da
contribuição para o PIS/Pasep devida pelos entes federados e suas
autarquias valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de
repasse ou instrumento similar.

 

A matéria, sem dúvida, chega em boa hora. O PLS 86/2013, agora, será votado
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

 

 

*Com Agência Senado*

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