A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ -, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana, dois pareceres relatados pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), abordando duas importantes medidas. Na primeira delas, ficou estabelecida a proibição de antecipação de pagamentos de campanhas publicitárias, antes da prestação de serviços.
O Projeto de Lei – PL-6773, datado de 2006, foi elaborado com o objetivo de impedir a ocorrência de desvios como aqueles constatados pelas CPIs dos Correios e do Mensalão, onde o empresário mineiro Marcos Valério recebeu “pagamentos substanciais” referentes a serviços que jamais prestou e que resultaram em escândalos financeiros que terminaram por condená-lo à prisão.
Segundo Aguinaldo Ribeiro, “a facilidade com que os recursos financeiros públicos são destinados a empresas que sequer apresentam projetos claros para a execução de suas propostas, terminam por estimular desvios e fomentar atos de corrupção”. Em função disso, a aprovação do PL representa medida de cunho preventivo que busca impedir a repetição de tais fatos.
O segundo PL, de número 6299, oriundo do Senado (2009), reduz para cinco anos o prazo estabelecido para qualquer empresa se tornar inativa. O prazo atual de dez anos é muito longo e termina causando entraves de natureza burocrática.
Esta medida foi saudada por pequenos empresários que paralisaram suas atividades em recentes anos e encontram dificuldades ao tentarem dar baixa nos registros de suas empresas nas Juntas Comerciais.
PB Agora
