Por pbagora.com.br

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ -, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana, dois pareceres relatados pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), abordando duas importantes medidas. Na primeira delas, ficou estabelecida a proibição de antecipação de pagamentos de campanhas publicitárias, antes da prestação de serviços.

 

O Projeto de Lei – PL-6773, datado de 2006, foi elaborado com o objetivo de impedir a ocorrência de desvios como aqueles constatados pelas CPIs dos Correios e do Mensalão, onde o empresário mineiro Marcos Valério recebeu “pagamentos substanciais” referentes a serviços que jamais prestou e que resultaram em escândalos financeiros que terminaram por condená-lo à prisão.

 

Segundo Aguinaldo Ribeiro, “a facilidade com que os recursos financeiros públicos são destinados a empresas que sequer apresentam projetos claros para a execução de suas propostas, terminam por estimular desvios e fomentar atos de corrupção”. Em função disso, a aprovação do PL representa medida de cunho preventivo que busca impedir a repetição de tais fatos.

 

O segundo PL, de número 6299, oriundo do Senado (2009), reduz para cinco anos o prazo estabelecido para qualquer empresa se tornar inativa. O prazo atual de dez anos é muito longo e termina causando entraves de natureza burocrática.

 

Esta medida foi saudada por pequenos empresários que paralisaram suas atividades em recentes anos e encontram dificuldades ao tentarem dar baixa nos registros de suas empresas nas Juntas Comerciais.

 

PB Agora

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