A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 15 projetos de Lei na manhã desta
quarta-feira (10) durante reunião realizada no auditório João Eudes. Ao
todo, oito projetos foram considerados constitucionais, um
inconstitucional, um foi retirado de pauta para melhor análise, dois foram
adiados pelos relatores e três arquivados pela existência de Leis
semelhantes.
Entre os projetos aprovados pela CCJ está o 1.161/2012, de autoria do
deputado Assis Quintans (DEM), que tem como proposta proibir as operadoras
de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos
usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida. Segundo
Quintans, a intenção é acabar com os problemas oferecidos ao consumidor.
“Algumas regiões são verdadeiros ‘desertos de sinal’, o que acarreta
prejuízos as pessoas que precisam fazer a mesma ligação várias vezes para
conseguir concluir uma conversa”, destacou.
A mensagem nº 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB),
transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei
Estadual 4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição
das custas processuais no Estado foi considerado constitucional.
O projeto 1155/2012, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que pretendia
proibir o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a
identificação em estabelecimentos comerciais e repartições públicas foi
arquivado por já existir Lei semelhante. Já o projeto de Lei 1.129/12, do
deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga as empresas que prestam serviços
terceirizados ao Governo do Estado da Paraíba a contratar jovens para
ocupação do primeiro emprego foi retirado de pauta e deve ser apreciado na
semana passada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALPB tem como presidente o
deputado Janduhy Carneiro; vice-presidente o deputado Antônio Mineral
(PSDB); e ainda conta com os deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery
Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano
(PSB).
Ascom
