Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), “o voto é um direito e um
dever”. Ele defendeu o voto obrigatório na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 02, durante discussão da PEC 55/2012, que
tornava o voto facultativo no Brasil. A matéria foi derrotada por 16 x 6.

 

O texto modificava a Constituição para liberar os maiores de 16 anos da
obrigatoriedade do voto. A proposta, todavia, mantinha o alistamento
eleitoral obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos. A CCJ
discutiu a matéria por quase três horas.

 

*CIDADANIA* – Ao longo do debate foi se evidenciando ampla maioria a favor
da tese de que o voto é tanto um direito quanto um dever. Tese esta
advogada por Cássio Cunha Lima. O primeiro que expressou essa visão foi o
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), depois de relatar que pensava
diferente e que mudou de opinião. Ele observou que o “dilema” já existia
desde a Revolução Francesa, quando se discutia os “contornos da cidadania”
e se posicionou a favor da ideia da função social do voto.

 

– O cidadão só se complementa quando sua ação, por meio do voto, ajuda a
construir a expressão da soberania popular – justificou.

 

Em sintonia com o líder Aloysio, o vice-líder do PSDB no Senado, Cássio
Cunha Lima, definiu o voto como “um direito e um dever”. Cássio argumentou
que “tornar o voto facultativo seria fortalecer o poder de influência da
massa pública nas camadas mais suscetíveis da população, além de engrossar
a expressão dos chamados votos ideológicos e desestimular a participação da
camada média, já à margem da votação”.

 

*R$ 3,51* – Atualmente, a Justiça Eleitoral impõe multa que pode chegar a
R$ 3,51 ao eleitor que deixar de votar e não justificar sua ausência às
urnas. Porém, se não cumprir esta exigência, ele terá de enfrentar os
seguintes impedimentos: impossibilidade de se inscrever em concurso e tomar
posse em cargo público; suspensão do recebimento de salário (se servidor
público); proibição de participar de licitações, obter empréstimo em bancos
oficiais, tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em
instituição de ensino e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação
com o serviço militar ou Imposto de Renda.

Contrários à PEC, os senadores Cássio Cunha Lima, Humberto Costa (PT-PE) e
Pedro Simon (PMDB-RS) afirmaram que o voto no Brasil já é facultativo, na
prática, uma vez que o eleitor pode pagar multa para justificar sua
ausência.

 

*INTERESSES* – Relator da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse
que os países "influentes e que servem de modelo para os demais" não têm
suas eleições contestadas em razão do número de eleitores que vão às urnas
com o voto facultativo. O relator afirmou que “o fato de o eleitor
comparecer a uma seção eleitoral não significa que ele está interessado nas
propostas dos candidatos e dos partidos políticos".

 

No debate da CCJ, os senadores observaram que países com voto facultativo
lidam com níveis de ausência às urnas tão elevados que chegam a comprometer
a representatividade dos eleitos. Neste caso, e a propósito, é atribuída a
Martin Luther King uma frase exemplar: “O que preocupa não é o grito dos
maus, mas o silêncio dos bons”.



Ascom

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