Nesta terça-feira (09/07), em reunião da bancada federal com prefeitos
paraibanos, que vieram a Brasília apresentar seus pleitos ao Palácio do
Planalto, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) ressaltou a “união dos três
senadores *(Cícero Lucena e Vital do Rego) *em prol do municipalismo”.
A Marcha dos Prefeitos é organizada pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) e, este ano, deve reunir aproximadamente 4 mil
participantes para discutir saúde, previdência e educação. Assuntos a
respeito dos quais fica evidente “O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos
Municípios”.
Cássio tornou a dizer que o problema do Brasil é de *layout: *“O desenho
está errado e o modelo é equivocado” – disse Cunha Lima, que advertiu para
o desmanche do Pacto Federativo. Segundo o senador, “o governo federal não
pode achar que basta dar uma retro-escavadeira e empenhar mil ou dois mil
reais que está tudo resolvido e que adoçou a vida dos municípios. Ninguém é
criança para supor que medidas como essas, isoladas e pontuais, haverão de
resolver os sérios problemas por que passam os municípios brasileiros,
notadamente os da Paraíba”.
* *
*O PACTO *- O Pacto Federativo é um acordo firmado entra a União e os
estados federados. Este acordo estabelece as funções, direitos e deveres da
União e dos estados O Pacto Federativo ou, como chamado atualmente, o
Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa
do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas
as competências tributárias dos entes da Federação.
Isso significa que o Pacto Federativo tem estreita relação com os
mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes
da Federação, a exemplo dos Fundos de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo
ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste).
Da arrecadação da União relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre
Produtos Industrializados, 48% são repassados aos referidos Fundos, e esses
impostos são alguns dos que apresentam maior arrecadação no âmbito da
União. Logo, a Constituição estabeleceu uma descentralização da receita
tributária, fortalecendo estados e municípios e enfraquecendo a União.
Porém, a União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação
não é obrigada a dividir com os entes federados, como é o caso das
contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos
tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União, o
Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
*E O PATO* – Isso quer dizer que em tese, por ser uma União Federativa, o
governo deveria ser descentralizado, assim como a arrecadação tributária.
Na prática, porém, o pacto federativo brasileiro centraliza o poder na
capital federal, e distribui os recursos arrecadados de maneira injusta,
gerando guerras fiscais entre os estados. (Guerra fiscal é o nome que se dá
ao exercício que os estados são obrigados a fazer, reduzindo sua
arrecadação para atrair empresas.)
É a esse arranjo equivocado que o senador Cássio Cunha Lima se refere
quando diz que “o layout do Brasil está errado, porque o modelo está
equivocado”. E a verdade é que, enquanto o Pacto não for rediscutido, é o
cidadão brasileiro quem vai continuar pagando o pato.
Assessoria
