O ato da Mesa Diretora da Câmara que cria o cotão –unificação das verbas parlamentares–, publicado hoje, além de incluir uma brecha permitindo viagens internacionais para os deputados, mantém privilégios para um grupo de 200 parlamentares. Líderes, vice-líderes, presidentes e vice-presidentes das 20 comissões da Câmara continuam com um bônus de R$ 1.244,54 por mês para gastar com despesas do mandato.
A diferença é motivada pela antiga cota postal e telefônica. Com a unificação, os valores foram mantidos. Os deputados estão autorizados a gastar até R$ 4.200 com telefones e gastos postais; enquanto os líderes podem pedir o reembolso de até R$ 5.500 com este tipo de despesa. A justificativa é que há um entendimento de que esses parlamentares têm compromissos extras devido à função.
O ato da Mesa chamou atenção pelo recuo em relação à proibição para os deputados realizarem viagens internacionais. Em abril, ao anunciar as mudanças na utilização da cota de passagens, o comando da Câmara restringiu o uso das passagens viagens apenas ao parlamentar e assessores, com autorização e determinou ainda que as viagens só poderiam acontecer dentro do país.
Agora, há previsão legal para que os deputados possam viajar ao exterior desde que demonstrem que se trata de interesse do mandato parlamentar e mediante prévia autorização do terceiro-secretário.
De acordo com a nova regra, se o parlamentar for indicado pela Câmara para uma viagem internacional o bilhete será custeado pela Casa. Caso peça autorização para viajar ao exterior, comprovando que tem relação com a atividade parlamentar, a passagem será paga por parte da verba.
Na prática, o cotão não representou nenhuma economia nas verbas pagas aos deputados. Apenas unifica o pagamento. A principal novidade do cotão é a flexibilização da administração dos gastos com benefício. O parlamentar terá liberdade para movimentar os valores, podendo, por exemplo, empregar na divulgação do mandato parlamentar parte do limite disponível para despesas com gasolina.
Pelo novo sistema, que passará a funcionar a partir de 1º de julho, os parlamentares poderão utilizar os recursos da cota por um ano e não haverá mais antecipação dos valores. Os deputados terão o prazo de três meses para apresentar as notas fiscais e pedir o reembolso.
O comando da Câmara preferiu deixar para o deputado escolher se usará ou não um cartão de crédito que será disponibilizado –a partir de setembro– para movimentar o cotão. A medida é opcional para evitar resistências à proposta. Esse cartão não poderá ser usado para saques
Folha
