Na ordem do dia da sessão ordinária da terça-feira (17), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou cinco mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo e 36 matérias elaboradas pelos vereadores da Casa. Dos projetos do Executivo, foi aprovada uma medida provisória que altera a lei municipal 10.720, de 3 de maio de 2006, referente ao aumento da quantidade de lotes disponíveis no terreno para a construção de casas populares no Bairro do Alto do Mateus e no Bairro das Indústrias. Os lotes passam de 580 para 584.

 

O prefeito Luciano Agra (PSB) também teve aprovados dois vetos: um de forma parcial, referente ao projeto de lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2011, tratando sobre a impossibilidade do Legislativo de remanejar orçamento para pastas distintas das referidas pelo Executivo; outro tocou no ‘Programa de Farmácia Solidária’, que ainda será analisado pela Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Casa.

 

Mais uma mensagem do prefeito que foi aprovada nessa votação foi a lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (Progem), redefinindo sua competência, estrutura e organização e também modificando o ‘Estatuto dos Procuradores da Cidade’. O dispositivo foi aprovado com emendas que modificaram o prazo de experiência jurídica de três anos para dois anos, para o procurador ingressar na instituição. A última mensagem do Executivo aprovada nessa sessão instituiu o ‘Fundo de Gestão e Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral de João Pessoa’ (Funderm).

 

Projetos

 

Na sessão de votação, o vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), teve seis projeto de lei aprovados: o primeiro institui a ‘Rede de Atenção à Saúde Mental’, com ênfase na desinstitucionalização e na integralidade das ações em saúde no âmbito municipal; outro instituiu a coleta de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por esses produtos; mais uma matéria do vereador dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra crianças e adolescentes, atendidos em estabelecimentos de saúde pública e privados.

 

A equiparação do período de licença maternidade para mães que adotam crianças independentes de idade foi mais uma aprovação obtida por Bira; mais um projeto do vereador que recebeu parecer favorável da Casa refere-se ao atendimento prioritário dado a mulheres na política de habitação popular; e o último projeto aprovado pelo parlamentar reconheceu de utilidade pública a Associação dos Amigos do Encontro de Jovens com Cristo de João Pessoa (AAEJC).

 

Casas Abrigo

 

Já a parlamentar Sandra Marrocos (PSB) conseguiu aprovar dez matérias na plenária: duas reconhecem de utilidade pública a Associação Técnica Popular (Dignitatis-ATP) e a Associação Comunitária Beneficente Amigos e Moradores da Redenção. Aprovou três criações de Casas de Acolhida: uma para adultos em situação de risco pessoal e social; mais uma para crianças e adolescentes do sexo feminino e outra para as do sexo masculino.

 

Ela ainda aprovou uma Casa de Passagem para as crianças e adolescentes da cidade e o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, o ‘Programa Família Acolhedora’. E o ‘Ruartes’, que trabalha na abordagem de crianças de ruas, também foi aprovado através de projeto da vereadora. Sandra também modifica a carga horária dos profissionais assistentes sociais. Ela também conseguiu regulamentar os benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social.

 

Quatro foram os projetos aprovados pela vereadora Raíssa Lacerda (DEM): um institui o sistema de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas (Papse) na rede pública de João Pessoa; outro dispôs sobre a obrigatoriedade de colocação de placas e sinalização indicando a distância de radares eletrônicos; outro ainda trata da instalação de painel informativo em braile nos pontos a de ônibus da cidade. A vereadora ainda aprovou a solicitação da construção de uma Central Popular de Velórios da Capital.

 

O vereador Sérgio da Sac (PRP) aprovou a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais que preparam e servem refeições em João Pessoa. O parlamentar Geraldo Amorim (PDT) disponibilizou aplicação de multas para quem pratica o trote contra o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). Ele ainda reconheceu de utilidade pública o Instituto Monte Sinai. E nessa mesma temática, o vereador Tavinho Santos (PTB) reconheceu a Associação da Ordem Terceira do Carmo (Ordem Carmelita Secular de João Pessoa).

 

Honrarias

 

Os vereadores ainda aprovaram seis denominações de ruas na cidade e oito decretos legislativos de concessão de honrarias. Bira concedeu o ‘Título de Cidadão Pessoense’ à cantora Mira Maya; Mangueira (PMDB) concedeu a mesma honraria a Reginaldo Alves; e Amorim ofereceu a ‘Medalha Cidade João Pessoa’ a Ricardo Cavalcanti Buarque. O vereador Zezinho Botafogo (PSB) concedeu a ‘Comenda de Talento Esportivo’ aos seguintes atletas: Antônio de Pádua Alves da Costa, Marcos José Alves Felipe, Fábio Ribeiro Vasconcelos e Damião Robson de Sousa Ramos, campeões mundiais com a Seleção Brasileira de Futebol de Cinco para deficientes visuais. E o presidente da Casa, o vereador Durval Ferreira (PP), concedeu o ‘Diploma de Honra ao Mérito’ aos vereadores e ex-vereadores da CMJP pelos seus relevantes serviços prestados à população de João Pessoa.
 

 

Ascom CMJP

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