Medidas em defesa dos consumidores, a regulação das atividades financeiras ou orçamentárias dos governos e alterações tributárias estão entre as quase 400 matérias em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) neste início de ano. Mais de cem projetos estão prontos para votação, mas isso depende da permanência no colegiado, nesse novo biênio, dos senadores que analisaram essas propostas. Como os líderes partidários ainda estão por indicar os representantes de suas bancadas nas comissões técnicas da Casa (os novos presidentes também não foram escolhidos), eventuais mudanças podem resultar na troca do relator e, em consequência, na elaboração de novo relatório.

Na lista de projetos em tramitação na CAE, estão matérias que já foram debatidas e só dependem de acordo para serem votadas. Essa é a situação do projeto (PLS 273/03) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que assegura ao empregado participar do capital da empresa onde trabalha utilizando o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto conta com relatório favorável à aprovação, preparado por Mão Santa (PMDB-PI), na forma de um substitutivo, mas o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou voto em separado, pela rejeição.

 

Malha fina

Do total de matérias, 349 são projetos de lei do Senado, muitos com registro de apresentação do fim de 2008 e, por isso, ainda sem relator designado. Entre estes, está a proposta (PLS 493/08) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) para tornar obrigatória a comunicação ao contribuinte da retenção de sua declaração do Imposto de Renda na “malha” fina, com informação de motivo e prazo para os esclarecimentos necessários, antes de qualquer multa.

 

É também recente o projeto que unifica a hora legal em todo o território brasileiro (PLS 486/08), do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), e outro que amplia para dois anos o prazo de prescrição dos prêmios de loteria (PLS 365/08), do senador Expedito Júnior (PR-RO). O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também registrou já em novembro proposta (PLS 444/08) que proíbe o governo de contingenciar (bloquear) dotações orçamentárias da área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida.

 

Bagagem

Outras 20 matérias são originárias da Câmara dos Deputados, como o PLC 127/07, que define a abrangência da franquia de bagagem, para assegurar aos passageiros das companhias aéreas o transporte, dentro do peso limite estabelecido, além de objetos de uso pessoal, de equipamentos de trabalho, lazer ou desporto, sem ter que pagar a mais por isso. Ainda na área dos direitos do consumidor, o PLC 51/08 disciplina os anúncios de venda de carros usados, tornando obrigatório informar o ano de fabricação, modelo, números de placa e de chassis, para que o comprador tenha condições de verificar restrições nos órgãos de trânsito, fraudes ou mesmo a existência do veículo.

 

Único imóvel

Há matérias que se caracterizam por longo processo de tramitação no Congresso, caso do PLC 151/01, que se destina a fechar brechas abertas na legislação criada para preservar o único imóvel da família (Lei 8.009/90), tornando esse bem impenhorável (não sujeito a tomada, por decisão judicial, como pagamento de dívida).

 

Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) quando esse parlamentar ainda integrava a Câmara dos Deputados, a matéria chegou ao senado em 2001, tendo sido despachada inicialmente para a CCJ. Desde então, requerimentos para que o processo tramitasse em conjunto com matérias de mesmo teor e fosse também analisado pela CAE influíram para o lento andamento. A constante obstrução da pauta do Plenário por medidas provisórias (MPs) e outras matérias prioritárias foram decisivas para o atraso no exame dos requerimentos.

 

senado.gov.br

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