Na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (14), a vereadora Eliza Virgínia (PPS) teve aprovado requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública, no Plenário Senador Humberto Lucena, a partir das 10h30 desta quinta-feira (16), para debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público (MP) acerca do prazo estipulado para as demissões de servidores públicos prestadores de serviço.
O Ministério Público determinou, recentemente, a demissão de quase 36 mil servidores do governo paraibano que exercem suas funções sem concurso público. O MP entrou com 105 ações diretas de inconstitucionalidade (adin) pedindo a revisão de leis que permitem contratação de servidores comissionados e temporários, para a realização de concursos públicos e provimento de cargos nas prefeituras e câmaras municipais do estado.
Em março, o Ministério Público recomendou aos municípios que exonerassem os funcionários comissionados admitidos sem concurso público. Mas, já recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) permitiu que as prefeituras permanecessem com seus servidores provisórios e comissionados. A decisão teria deixado os não-concursados mais tranquilos em relação a seu sustento financeiro, até o momento em que as instituições públicas possam se organizar para viabilizar os concursos públicos requeridos.
“Acredito que esse processo deve acontecer de forma muito responsável, pois estamos tratando com a vida de diversas famílias. Então, tem que haver uma preocupação de como realizar essa mudança. Sou a favor dessas substituições através de concurso, só não acho admissível a substituição de servidores por questões políticas. E desde que tudo ocorra de forma responsável”, justifica a vereadora Eliza Virgínia, propositora da audiência.
Outro parlamentar que se pronunciou sobre a audiência, Tavinho Santos (PTB), está propondo uma transição de ocupação de cargos no governo estadual, através de concurso público, como prevê a Constituição Federal. Essa transição funcionaria da seguinte forma: na medida em que houvesse uma seleção, os prestadores de serviços seriam substituídos, gradativamente, pelos concursados.
Ele deixa claro, entretanto, que não concorda, de forma nenhuma, com a demissão de prestadores de serviços que estão na administração pública há mais de 10, 15 ou 20 anos. O parlamentar ocupou a tribuna da Câmara nesta terça-feira para prestar solidariedade a essas pessoas e se colocar à disposição para intermediar, junto ao MP, uma alternativa que possa minimizar a situação.
Na audiência de quinta-feira, os vereadores discutirão com o MP e com as entidades de classe, além dos servidores que comparecerem, a viabilização desse processo de forma responsável, tendo como principal foco “a situação dos diversos chefes de família que serão atingidos por essa resolução”. A audiência de Eliza foi aprovada em caráter de excepcionalidade devido a relevância e urgência do tema, com a assinatura de 12 dos 21 parlamentares da Casa.
Assessoria
