Assembleia discute extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar pelo Governo Federal

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (25), Sessão Especial para discutir a MP 870/2019, da Presidência da República, que trata da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que subsidiava as diretrizes para a política alimentar nos estados. A sessão foi proposta pela deputada Cida Ramos (PSB).  

O Consea teve suas atribuições extintas pelo Governo Federal, através da Medida Provisória (MP) 870/2019, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Desta forma, o órgão deixa de propor ao Poder Executivo nacional diretrizes e prioridades da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional. Para a deputada Cida Ramos, a retirada dessas atribuições significa fechar o principal canal de diálogo, o compartilhamento de experiências e a apresentação de demandas concretas referentes à segurança alimentar. “O Consea foi fundamental pra estabelecer ações e programas que tiraram o Brasil do mapa da fome. Ele cumpre o papel de incentivar a agricultura familiar, de onde vêm 80% dos produtos agrícolas que chegam a nossa mesa”, explicou a deputada.

Cida acrescentou que com a extinção do Consea os prejuízos serão inúmeros para os agricultores, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e também para as merendas escolares. “Nós vamos assistir um momento de dificuldades no país, no que diz respeito ao direito que qualquer cidadão deve ter de se alimentar. Há um conjunto de ações que foi constituída no Brasil e que procuraram dar respostas ao problema da fome”, argumentou Cida.

Para a presidente do Conselho Regional de Nutrição (CRN), Luciana Martinês, o debate realizado na Assembleia é uma força a mais na busca pela revogação da MP 870/2019. Segundo ela, a união do parlamento paraibano com as entidades que representam o segmento ajuda a fortalecer a elaboração, a implantação e a manutenção de políticas públicas que possam contribuir de forma positiva o setor. “No contexto atual, é de fundamental importância o restabelecimento do Consea junto aos conselhos estaduais e municipais. Esse fortalecimento traz à sociedade civil uma participação mais efetiva e nós entendemos que a segurança alimentar é de extrema importância para a saúde da população”, afirmou. Luciana Martinês disse ainda que o maior impacto da extinção é gerar fragilidade na participação social no contexto da agricultura familiar e da segurança alimentar. 

Através do debate realizado no plenário da Assembleia, o coordenador do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/Consea), Arimatéia França, avalia que será possível sensibilizar o Poder Legislativo Estadual e Federal para revogar a MP 870/2019, que segundo ele, acaba com as políticas públicas que mais tiraram pessoas da pobreza, garantindo segurança alimentar às pessoas mais vulneráveis do país. “Infelizmente, o Governo Federal estabelece uma política que tira requisitos que envolvem as 223 prefeituras da Paraíba, assim como, de todo o país, fragilizando completamente todo o investimento na agricultura familiar, que é quem garante ao homem do campo o fortalecimento de sua família”, declarou Arimatéia França.

O superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras na Paraíba (OCB-PB), Pedro Albuquerque, explicou que com o fim do Conselho, as cooperativas terão dificuldades na elaboração de políticas públicas relacionadas à segurança alimentar. “Com a extinção do Consea, as entidades são forçadas a procurar alternativas que lhes ajudem a manter a comercialização de suas produções e, desta forma, possam fortalecer a agricultura familiar”, afirmou. 

Pedro Albuquerque ressaltou que as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado têm contribuído com a possibilidade de continuar trazendo melhorias para as famílias do campo. “Aqui no estado existem políticas públicas fantásticas que garantem a comercialização da produção da agricultura familiar, destinando recursos suficientes para alimentação em hospitais, escolas e agora o até exército está comprando”, observou.

No intuito de tranquilizar a população e os agricultores paraibanos, a presidente do Conselho de Segurança Alimentar na Paraíba, Mãe Renilda, ressaltou que o órgão, no estado, segue fortalecido e classificou a extinção do Conselho Nacional como um ato político. “Quando se extingue o Consea, se traz retrocesso à população. O que está ocorrendo é um ato político. A saúde da população não é brincadeira. Mas, o Consea estadual está com o nosso orçamento garantido aqui na Paraíba. Parabenizo o Governo do Estado, assim como os parlamentares envolvidos nesta discussão”, afirmou. 

Após ouvir entidades, associações e membros da sociedade civil organizada, a deputada Cida Ramos espera elaborar ações, em conjunto com os demais deputados estaduais, federais e representantes dos municípios. “Ações estas que, com base nas reivindicações ouvidas, resultem na revogação da MP 870, do Governo Federal”, disse.

A sessão especial contou com a presença da Secretária Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, Roseana Meira; da Diretora Geral da Agência de Vigilância Sanitária (Agevisa), Jória Viana; do assessor Técnico da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-PB), Ivanildo Pereira Dantas; do coordenador do núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão em Economia Solidária e Educação Popular (Nuplar-PB), professor Vanderson Carneiro, além de representantes da sociedade civil organizada.

 

Assessoria

 


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