Uma das principais medidas do pacote anticrise lançado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), em fevereiro deste ano, será mantido por mais dois meses. Em ato assinado pelo presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba, o também tucano Arthur Cunha Lima, a Medida Provisória nº 123/2009, que reduz a base de cálculo a ser pago pelos empresários em relação ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o benefício foi prorrogado por mais 60 dias.
A MP de Cássio concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, entre outras iniciativas.
Na prática, a MP nº 123/2009 é uma renúncia fiscal, nos mesmos moldes que o governo federal adotou em relação ao IPI para o setor automobilístico – uma tentativa do Estado de aquecer a economia neste momento de crise.
Assinado solenemente no dia 3 de fevereiro deste ano, no auditório do Sebrae, em João Pessoa, o pacote anticrise de Cássio também previa um dispositivo legal que transformava cupom fiscal em créditos para o consumidor pagar contas de energia, água e telefone. Essa parte da MP foi vetada pelo atual governador José Maranhão (PMDB), sob a alegação de que a operacionalização da medida seria extremamente complexa para o Estado.
O ato do deputado Arthur Cunha Lima, prorrogando a redução do ICMS por mais dois meses, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9). A Constituição Estadual, tendo como princípio a Federal, e uma Resolução da Assembléia dão ao dirigente do Poder Legislativo Estadual o poder de prorrogar a vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência publicado no DOE.
PB Agora
