Comissão apontou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para barrar a proposta de aumento
Os deputados estaduais devem apreciar hoje a matéria de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Loje). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na reunião de ontem e seguiu para votação no Plenário da Casa. Na mesma reunião, o presidente da CCJ, Zenóbio Toscano, vetou projeto de lei do Executivo Estadual que trata do reajuste dos defensores públicos.
Zenóbio Toscano ressaltou que a Loje, enviada pelo TJ, foi amplamente discutida por todas as partes interessadas Foto: Fabyana Mota/ON/D.A Press
Segundo o deputado, o governo não poderia ter concedido o benefício por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Desde o dia 1º de julho, o governador Maranhão está impedido legalmente de conceder aumento a qualquer servidor público estadual, sob pena de ser punido com reclusão de um a quatro anos", informou. O parecer do relator, pela inconstitucionalidade, foi questionado pelos deputados da base governista e acabou tendo a discussão adiada para a próxima semana, após pedido de vistas dodeputado Pedro Medeiros (PSDB). "Acretido que na próxima semana a matéria pode ser votada em plenário", opinou Zenóbio.
O aumento aos defensores consta no Projeto de Lei de Nº 1.843/2010, de autoria do Executivo, que fixa o pagamento do subsídio referente ao desempenho das funções em presídio aos defensores públicos do Estado da Paraíba. Caso seja aprovado em plenário, o salário da categoria pode ser acrescido em percentuais que variam entre 10% a 15%. Além do incremento salarial, a propositura prevê outros benefícios para os defensores públicos a exemplo do auxílio alimentação, auxílio saúde e reembolso da anuidade junto à OAB-PB.
Já sobre a Loje, encaminha pelo Judiciário e aprovada pela CCJ, Zenóbio Toscano defendeu que o projeto teria sido "amplamente discutido e debatido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba". "Foram ouvidos todos os segmentos interessados. Não só os servidores, mas também a própria OAB-PB, a Associação dos Magistrados e o Ministério Público. Enfim, todos aqueles que poderiam contribuir para aprimorar o projeto", disse. O parlamentar afirmou também que espera votação da matéria nesta quarta-feira e a aprovação do texto.
Ainda durante a reunião da CCJ, o deputado Branco Mendes (DEM) solicitou a inclusão na pauta da comissão do projeto de lei de sua autoria que trata do processo de transição entre governos. Os deputados Zenóbio e Carlos Batinga (PSC) solicitaram cópias para que possam apresentar emendas e apreciar na próxima reunião. Na reunião da CCJ ainda foram votados projetos de lei e requerimentos.
Jornal O Norte
