Os municípios paraibanos já tiveram este ano R$ 25.639.764 retidos do Fundo de Participação de Municípios (FPM) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com matéria do Jornal da Paraíba publicada na edição desta terça-feira (21). O valor é referente à retenção automática das dívidas previdenciárias de 217 prefeituras da Paraíba. O débito total do Estado chega a R$ 1.057.285.005. Os dados são de um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que teve como base os extratos do FPM dos 5.563 municípios brasileiros entre os meses de dezembro de 2008 e abril de 2009.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, disse que a entidade vai estimular o encontro de contas, cabendo aos municípios que se sentirem prejudicados procurar a Justiça. Ele alertou ainda que muitas bancas de advogados oferecem várias alternativas facilitadas para resolver o problema. “É bom lembrar que não tem solução fácil contra o governo e que essas ações envolvem riscos, pois você pode ganhar ou perder”, destacou, acrescentando que as ações devem ser individualizadas, apenas a forma de negociação que é coletiva.
A pesquisa revelou que em todo o Brasil o montante retido este ano pelo INSS do FPM de 4,013 municípios já chega a R$ 594 milhões. Ao todo, 4.950 municípios possuem débitos parcelados com o INSS e os outros 937 pagam suas parcelas via Guia Fiscal de Informações Previdenciárias (Gfip), cujo valor em 2009, até o momento, é estimado pela CNM em aproximadamente R$ 152 milhões. Somando-se os dois mecanismos de retenção, o débito chega a R$ 746 milhões.
O CNM calcula que se for reaplicada essa retenção mensal do FPM pelo INSS a todo o ano de 2009, se chega ao valor total de R$ 1,78 bilhão. De acordo com o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, este valor é quase o dobro do prometido pelo governo federal no anúncio do pacote na última semana. Segundo informou, uma das principais reivindicações dos prefeitos é o encontro de contas com a Receita Federal, pois enquanto estudos técnicos do CNM indicam que o INSS deve aos municípios o equivalente a R$ 25,4 bilhões, a Receita informou que as dívidas dos municípios com o INSS são de R$ 22,2 bilhões.
A dívida dos municípios já foi tema de várias discussões e da edição de Medida Provisória (MP) por parte do governo federal. Em fevereiro deste ano, por exemplo, foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a MP n° 457, que ficou conhecida como a ‘MP do Bem’. Ela dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, de responsabilidade dos municípios, decorrentes das contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores.
De acordo com a MP, as unidades municipais da Federação poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdência Social, em até 240 prestações mensais e consecutivas ou em sessenta prestações mensais e consecutivas.
Conforme nota técnica da CNM, diante da grande dívida que os municípios brasileiros possuem com a Previdência, essa medida se mostra como um paliativo do governo, ou seja, ineficaz para a resolução do problema. Entre os pontos desfavoráveis da MP está a atualização do débito pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sendo que a melhor opção, segundo a Confederação, é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Outro ponto que não convém aos municípios, conforme a CNM, é o limite mínimo para o valor da prestação estabelecido em 1,5% sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. Essa limitação provoca uma diminuição da quantidade de parcelas.
A rescisão do parcelamento se dá por inadimplemento por três meses consecutivos ou seis meses alternados e inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições sociais patronais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço ou às contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
Jornal da Paraiba
