O Agravo de Instrumento 760103, impetrado pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), alegando a ilegitimidade da posse do segundo colocado nas eleições de 2006 e reivindicando novas eleições na Paraíba, teve andamento novamente na tarde desta quarta-feira (16).
Desta vez, o Ministro relator da ação, Ricardo Lewandowski submete a questão à apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente para eventual redistribuição.
O processo foi encaminhado à Secretaria para providências.
Veja o andamento abaixo:
Entenda
O recurso impetrado no início de junho, tem como relator o ministro Ricardo LEWANDOWSKI que no processo de cassação do governador de Tocatins, Marcelo Miranda, defendeu a tese de que, independetemente da natureza do afastamento, a Constituição Federal estabelece a realização de eleições indiretas (Poder Legislativo) em caso de vacância do chefe do Poder Executivo, e do vice, no segundo biênio do mandato.
Cássio foi afastado do governo da Paraíba em fevereiro de 2009, ou seja, no terceiro ano de governo. A decisão de ontem reanimou os advogados do PSDB e o presidente da Assembleia Legislativa que, juntos, assinam ação reivindicando eleições indiretas na Paraíba com base no artigo 81 da Constituição Federal. O ministro chegou a citar, na sessão do TSE, a ação do PSDB Nacional.
Exatamente esse recurso de Cássio -uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada em conjunto pela direção nacional do PSDB e pela Assembleia Legislativa – pedem eleições
Em 15/09/2009: “(…) submeto a questão à apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente para eventual redistribuição. À Secretaria para providências.”
PB Agora
