Mais de 60 denúncias foram formalizadas no Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) envolvendo diversos tipos de irregularidades trabalhistas praticadas em bares e restaurantes de João Pessoa. As irregularidades envolvem a não formalização do contrato na Carteira de Trabalho, não pagamento do salário mensal e ainda retirada da gorjeta paga pelos clientes para ser convertida no pagamento do INSS dos trabalhadores.
O procurador do trabalho do MPT-PB, Eduardo Varandas, explica que esse tipo de prática é grave já que a lei determina que todo o trabalhador tem que ser remunerado. Ele também revelou que as gorjetas integram a remuneração e devem ser rateadas entre os empregados do estabelecimento, porém, elas não podem substituir a obrigação do empregador pagar o salário ao empregado.
“A lei proíbe peremptoriamente que o empregado seja remunerado apenas por comissão e é inadmissível empregados que trabalhem gratuitamente quando os clientes não pagam comissão. Nesses casos, a lei é clara e a punição para essa prática pode ser uma multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 20 mil, tendo em vista que as gorjetas integram a remuneração e devem, uma vez aferidas, ser rateadas entre os empregados do estabelecimento”, explicou.
Conforme Varandas, o MPT-PB faz constantemente as averiguações nesses estabelecimentos a fim de que o trabalhador tenha garantido os seus direitos. “Na verdade, essas denúncias são frequentes e, por conta disso, o MPT vem trabalhando de forma constante nesses estabelecimentos de forma que possamos garantir ao trabalhador o que lhe cabe conforme determina a legislação do país. Quando comprovada a veracidade da denúncia, nós aplicamos a multa decorrente a cada empregado prejudicado”.
Redação
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