O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) se manifestou pela ilegalidade e consequente suspensão de pagamentos de remuneração a agentes políticos e servidores públicos afastados da Prefeitura e da Câmara de Cabedelo por decisão judicial, “salvo decisão de mesma esfera em sentido contrário”.

O entendimento deu-se em harmonia com o parecer do Ministério Público de Contas. Foi relator deste processo o conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos.

Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Nominando Diniz, Fernando Catão e Marcos Costa. Também, as dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade Farias.

O prefeito afastado Leto Viana e os vereadores Jacqueline Franca, Lúcio José, Tércio Dornelas e Antônio Bezerra do Vale Filho foram presos na Operação Xeque-Mate deflagrada em abril pela Polícia Federal, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba que teve como objetivo desarticular um esquema de corrupção na administração pública no município.

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