O Diário Oficial desta quarta-feira (1) trouxe em sua publicação a sanção, com veto parcial, da lei que dispõe a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba – Nota Fiscal Cidadã.
O programa foi criado e lançado na gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima e tem como objetivo incentivar o consumidor a exigir nota fiscal de todo e qualquer estabelecimento do Estado que seja contribuinte do ICMS. O valor correspondente a até 20% do imposto efetivamente recolhido por cada estabelecimento será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.
O crédito atribuído ao consumidor, no projeto inicial, poderia ser utilizado na dedução do valor do consumo de energia elétrica ou de telefone. Mas, ao sancionar a lei, o governador José Maranhão vetou o artigo 5º, inciso III, que fala sobre essa utilização do cupom fiscal.
Na justificativa do seu veto, José Maranhão alegou que o projeto institui a possibilidade de os beneficiários do bônus/crédito do ICMS quitarem dívidas relativas ao consumo de energia elétrica e telefonia. Além de implicar, segundo ele, em onerosa e complexa operacionalização por parte da Secretaria de Receita, a fruição da faculdade criada escapa ao alcance e controle do Estado, por envolver e depender da anuência de empresas da iniciativa privada, totalmente estranhas à estrutura organizacional estatal.
O veto faz com que o Programa Nota Fiscal Cidadã perca seu principal foco, uma vez que essa “troca” dos bônus por abatimento na conta de energia ou telefone seria um grande incentivo ao consumidor para exigir a nota fiscal. Mediante a cultura do consumidor paraibano de não exigir nota fiscal em suas compras, a falta de um maior incentivo pode comprometer o objetivo do programa.
Milena Feitosa
