Dentre nove matérias, três Projetos de Lei (PLs) e um Decreto Legislativo (DL) receberam parecer favorável. Além disso, quatro PLs receberam parecer desfavorável e os parlamentares mantiveram um veto do Executivo Municipal
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores apreciaram nove matérias entre as quais estão um veto do Executivo Municipal, sete PLs e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Entre os pareceres favoráveis está um ao Projeto de Lei (PL) 437/13, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM), o qual considera e inclui as bancas de jornais e revistas como pontos de informações turísticas da Capital.
Outros dois PLs tiveram pareceres favoráveis e tratam de denominações de rua: um de autoria do vereador João dos Santos (PR), PL 424/13, que denomina a rua Osias Nacre Gomes; e outro autoria do vereador Djanilson (PPS), PL 426/13, que denomina a rua João Mota da Silva.
Os PLs que receberam pareceres desfavoráveis foram os seguintes: o 442/13, de autoria do vereador Professor Gabriel (SDD), que disponibiliza balanças digitais reguladas por órgão oficial nos estabelecimentos comerciais, mercados públicos e feiras livres para conferência do peso dos alimentos; o PL 446/13, de autoria do vereador Renato Martins (PSB), que altera o artigo 11 e o parágrafo primeiro do mesmo artigo na Lei 11.407/2008, a qual dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Na mesma leva de matérias com parecer desfavorável também estão o PL 413/2013, de autoria do vereador Helton Renê (PP), que autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais a concederem um dia de folga remunerada aos servidores públicos do município na data de seus aniversários; e ainda outro PL, o 422/13, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT), que institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede municipal de ensino.
Um veto do Executivo foi mantido e barrou o PL 98/2013, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a criação do serviço de cuidador de idosos na Capital. Já o DL que recebeu o parecer favorável tem a propositura do vereador Marco Antônio (PPS) e concede o Título de Cidadão Pessoense ao tenente-coronel da Polícia Militar da Paraíba, José Rodrigues de Souza Neto.
Redação com Assessoria
