1ª Câmara nega restituição de posse de imóvel à indústria Ipelsa devido a danos ambientais

 

A primeira Câmara Cível negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 200.2010.032433-0/001, em que a Ipelsa Indústria de Papel e Celulose da Paraíba S/A pedia a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da comarca da Capital, que concedeu a antecipação de tutela formulada pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), autorizando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel entre as duas. Com a decisão, a Cinep obteve a posse do imóvel, mas a Ipelsa recorreu, a fim de conseguir a restituição do mesmo, o que foi negado, por unanimidade.

Segundo o relatório, para a rescisão do contrato, a Cinep argumentou o descumprimento, por parte da Ipelsa, de cláusulas que previam a destinação específica do imóvel, uma vez que a área deveria servir para a instalação de indústria de papel e celulose, de modo a gerar empregos e beneficiar a coletividade. Alegou, ainda, que a área foi abandonada, tendo sido autorizada a retirada de areia do terreno, o que causou prejuízos à Companhia, razão pela qual pleiteou a rescisão do contrato.

Ainda de acordo com o relatório, a Ipelsa disse que a extração de areia se deu para nivelamento do terreno, o que ocorreu após a Autorização Ambiental nº 264/2010 concedida pela Sudema, a fim de dar início às obras de construção da fábrica. Argumentou, também, que devido à demora no deferimento da autorização, enviou ofício à Cinep, informando dos atrasos e requerendo a ampliação do prazo para implantação do projeto no imóvel.

De acordo com o relator do processo, juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho, a decisão atacada não merece qualquer reparo. “Trata-se de situação excepcional, em face do gravíssimo e iminente perigo de dano ambiental de difícil ou mesmo incerta reparação”, disse o magistrado.

O relator falou, ainda, da existência do Auto de Infração nº 5064 e do Relatório de Fiscalização nº 156/2010, da Sudema, confirmando a retirada indevida de areia do imóvel, o que prova a irresponsabilidade da Ipelsa quanto à conservação e a adequada utilização da área.

“Não bastasse isso, é preciso considerar também o perigo da irreversibilidade da situação, pois é melhor manter o status quo atual, permanecendo o imóvel na posse da Cinep, para que possa ser feita a perícia, já determinada pelo juízo de primeiro grau”, ressaltou o juiz-relator.
 

 

Ascom TJPB

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Cinco academias são notificadas por atividades irregulares na PB

Cinco academias foram notificadas por apresentarem atividades irregulares, em Guarabira, no Brejo paraibano. As notificações foram feitas pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região – Paraíba (CREF10/PB) e…

Chuvas podem gerar preocupações para os foliões na Paraíba

O carnaval começou e os foliões só pensam em curtir os dias de momo, mas a diversão pode ter um atrapalhador é que a Agência Executiva de Gestão das Águas…