O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), encaminhou os processos da 'Xeque-Mate' para a Comarca de Cabedelo.
Os processos foram encaminhados por decisão do desembargador João Benedito da Silva, a fim de que se proceda a redistribuição dos feitos à 1ª Vara Mista, que tem competência privativa para processar e julgar as ações criminais. A decisão foi motivada pela perda do foro privilegiado de Leto Viana, que renunciou ao cargo de prefeito do município.
De acordo com o despacho do desembargador João Benedito, que era o relator da ação penal no âmbito do 2º Grau, diante da renúncia do ex-prefeito junto à Câmara Municipal de Cabedelo, não se observa mais a prerrogativa de foro que colocava a ação na competência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para processar e julgar o caso.
O despacho do magistrado traz, ainda, que, por conta da perda de competência do Tribunal de Justiça, ficou prejudicado o julgamento dos agravos internos anteriormente opostos pelas partes e ainda não julgados pelo Tribunal Pleno, nos autos dos processos.
Quanto às medidas cautelares impostas no âmbito da Operação Xeque-Mate a alguns réus, o desembargador disse que deverão ser cumpridas junto ao Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que ficará responsável pela fiscalização.
Redação
Foto: Walter Paparazzo
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